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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-39.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: EVELINA RIBEIRO DA SILVA, Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03049483920168090000_48f0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDILIDADE. PENSÃO DE MERCÊ. PRIVILÉGIOS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VETORES CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETIBILIDADE.

1 - A 'pensão de mercê', enquanto privilégio remuneratório que é previsto em lei municipal, encerra violações a vetores constitucionais caros ao Estado, autorizando ao Ministério Público a buscar liminarmente em juízo a imediata suspensão do pagamento do benefício. Leitura do art. 37, caput, da CR/88 à luz das súmulas nº 729, STF e 329, STJ e da irrepetibilidade das verbas alimentares.
2 - Por conseguinte, a irrepetibilidade das verbas alimentares atrelada à ofensa aos princípios constitucionais administrativos que a 'pensão de mercê' encerra, ao mesmo tempo em que impede o seu recebimento por quem quer que seja, autoriza, outrossim, a suspensão liminar do seu pagamento, consoante fundamentado. Jurisdição em grau recursal concluída, ainda, à luz da promoção ministerial, no ensejo invocada inclusive como razões de decidir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934314373/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3049483920168090000

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