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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0395770-74.2015.8.09.0072

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes
Apelante: ANA MARIA ENEAS ARANTES, Apelado: MUNICIPIO DE INHUMAS
Publicação
DJ de 30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03957707420158090072_16649.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
II - Considerando que os consectários legais (juros e correção monetária) são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, apropriada suas readequações.
III - Sobre o montante devido, serão aplicados correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009), conforme o item 3.1.1 do REsp nº 1.492.221-PR do Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza do valor a ser pago pelo município. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934314340/apelacao-cpc-3957707420158090072

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