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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0068379-63.2015.8.09.0091

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas
Partes
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Apelado: REJANE DA SILVA SENA BARCELOS
Publicação
DJ de 30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00683796320158090091_a5446.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDOS PERICIAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I - Não existindo omissão, nem mesmo erro material no acórdão embargado, hipótese elencada no art. 1.022, é caso de desprovimento dos embargos declaratórios opostos.
II - A providência pretendida no caso sob análise pelo Ministério Público, qual seja, a obtenção de laudos periciais no curso da investigação criminal, pode ser obtida mediante simples requisição feita tanto pelo Juiz quanto pelo próprio representante do Ministério Público, o qual tem por função institucional o exercício do controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VIIdo artigo 129da Constituiçãoda República. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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