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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0469657-82.2009.8.09.0143

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes
Apelante: MARIO FRANCISCO MARQUES, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 23/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04696578220098090143_11fd0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSÃO, PAGAMENTO E RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADES IMPOSTAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Deve ser afastada a preliminar arguida quanto à inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agente políticos, tendo em vista o pacífico entendimento de que eles se enquadram no conceito de agente público definido no artigo da mencionada legislação.
2. Evidenciada a concessão, pagamento e recebimento indevido de diárias pelos agentes públicos, causando prejuízos ao erário municipal, deve ser mantida a sentença que responsabilizou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa.
3. Dada a configuração de conduta reprovável e gravosa dos recorrentes, mantém-se as penalidades impostas porquanto encontram-se no patamar da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido atingido o objetivo de desestimular o comportamento ilícito, bem como atendido o caráter pedagógico das sanções.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934312402/apelacao-apl-4696578220098090143

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