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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 006XXXX-32.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0068736-32.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Serrazul Cereais Ltda, Agravado: Estado De Goias

Publicação

DJ de 04/06/2018

Julgamento

4 de Junho de 2018

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00687363220188090000_bc426.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO SECUDUM EVENTUS LITIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. INCÊNDIO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO INCÊNDIO, BEM COMO O MOTIVO DE SUA OCORRÊNCIA.

1. No caso em estudo, a magistrada condutora do feito não se pronunciou com relação a alegada inconstitucionalidade do Código Tributário Estadual, situação que veda a análise do pleito por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade, pois esse é um instituto jurídico excepcional, destinado à arguição de matérias de ordem pública, bem como daquelas que podem ser demonstradas de plano, o que não ocorreu na espécie.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934307729/agravo-de-instrumento-cpc-ai-687363220188090000

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