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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-57.2015.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Anápolis - 2ª Vara Cível

Partes

Apelante: MARLI DUARTE CARDOSO, Apelado: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTIS-UNITINS

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04599665720158090006_04c4f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. O contrato de prestação de serviços educacionais, contemplando em seus vértices pessoa jurídica especializada no fomento dos serviços e consumidor como destinatário final dos serviços oferecidos, ostenta a natureza de relação de consumo. A opção de foro guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo lCDC, que resguarda ao consumidor o direito de acionar e ser acionado no foro em que é domiciliado, não interferindo nessa apreensão o fato de a instituição de ensino se qualificar como fundação pública estadual, pois a natureza jurídica que ostenta não lhe confere nenhuma prerrogativa de foro à margem do estabelecido pela legislação federal e as regras de competência locais, acaso vigentes, têm sua eficácia restrita ao âmbito estadual.
2. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. Nos termos do artigo art. 14, do CDC "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
3. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do diploma ao universitário que concluiu o curso superior implica a ocorrência de dano moral indenizável.
4. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), aplicando desde a prolação da sentença. Os juros de mora serão devidos de acordo com o índice da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, devendo incidir a partir da citação.
5. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, cabendo-lhe, se vencida, o reembolso das despesas realizadas pela parte vencedora. Todavia, sendo a parte adversa beneficiária da assistência judiciária, não há falar em tal condenação.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934306939/apelacao-apl-4599665720158090006

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