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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes
Apelante: MARCIO MANOEL FERREIRA, Apelado: MARCIO MANOEL FERREIRA
Publicação
DJ de 30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04724233020088090051_c7c11.pdf
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Inteiro Teor

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964




Processo : 0472423.30.2008.8.09.0051 
          
  
Nome 
    
CPF/CNPJ 
  

Promovente(s) 

MARCIO MANOEL FERREIRA 
    
439.665.351-49 
  
  
Nome 

CPF/CNPJ 
      
  
EDITORA ABRIL S.A 

02.183.757/0001-93 
      

Promovido(s) 

Nome 
    
CPF/CNPJ 
  
  
MONICA WEINBERG 
    
-- 
  

Tipo de Ação / Recurso 

Procedimento Comum 
  
judicante: 

Órgão 

1ª Câmara
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
        

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele

conheço.

Como visto pretende o Embargante a reforma da decisão que

conheceu do recurso de apelação, no entanto, negou-lhe provimento.

Preliminarmente, ressalto que os embargos declaratórios encontram

limites na norma estabelecida no artigo 1022, do Código de Processo Civil, cabíveis nas

hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.

Aponta o Embargante a ocorrência de equívoco e omissões na

decisão recorrida.

Defende que houve equívoco no acórdão quando este menciona que

os Embargados requereram o direito de resposta não só em antecipação de tutela, mas

também, nos pedidos finais, não havendo que se falar em preclusão ao direito de

resposta.

Diz que há omissões quanto aos artigos 186, 187, 188, I e 927 do

Código Civil; artigos , IV, IX E XIV e 220 caput e §§ 1º e da CF; artigos 462 e 267, VI DO CPC/73 com correspondência aos artigos 492 e 485, VI do CPC/2015; art. 29, § 2º da Lei

5.250/67 com atual previsão no art. , § 2º da Lei 13.188/2015; art. , LV da CF/88 e os

artigos 944 do Código Civil e 5º, V da CF.

Pois bem.

Ressalto que os embargos de declaração não têm propósito de sanar supostos equívocos na decisão recorrida, pois, conforme já mencionado acima, somente podem ser opostos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Quanto às omissões apontadas, ressalto que a ausência de referência a determinados dispositivos legais não configura omissão do julgado, se da sua

fundamentação é possível extrair as razões do julgamento.

No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer

irregularidade no acórdão recorrido, posto que as razões de convencimento para a

solução dada à lide encontram-se devidamente fundamentadas e motivadas.

Desse modo, em que pesem as argumentações do Embargante, nota-se

que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão

embargada.

Ressalto que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente

naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Sendo certo que os embargos declaratórios constituem recurso de natureza restrita, não é possível, dentro do estreito limite desta via, renovar discussão sobre questões

julgadas, mostrando-se impróspera a alegação das Embargantes quanto a existência de vícios

no julgado.

Enfim, não vislumbro no acórdão embargado a existência de omissão a ser sanada; ressalto que a interpretação desfavorável às expectativas do Embargante

não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS, MAS OS REJEITO , a fim de manter o teor do acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 29 de maio de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

tribunal PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

de goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974


Processo : 0472423.30.2008.8.09.0051 
      
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 

Promovente(s) 

MARCIO MANOEL FERREIRA 
  
439.665.351-49 
  
Nome 

CPF/CNPJ 
  
  
EDITORA ABRIL S.A 

02.183.757/0001-93 
  

Promovido(s) 

Nome 
  
CPF/CNPJ 
  
MONICA WEINBERG 
  
-- 




Tipo de Ação / Recurso 

Procedimento Comum 

Órgão
judicante: 

1ª Câmara
Cível 

Relator 

Des. ORLOFF NEVES ROCHA 
    

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA.

1. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1022, do Código de

Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente

rediscutir matéria já examinada e decidida, conforme precedentes deste

Tribunal.

2. Não se pode apontar como omissão o entendimento contrário ao

resultado pretendido pelo Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos (a) EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0472423.30.2008.8.09.0051 , da Comarca de

Goiânia, em que figuram como embargante (s) EDITORA ABRIL S.A E OUTRO e como

embargado (s) MÁRCIO MANOEL FERREIRA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma

Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora

Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, a

Desembargadora Amélia Martins de Araújo e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, o (a) Dr (a). Ana Cristina

Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 29 de maio de 2018.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

_____________________________________________________________________ _____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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