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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0004901-07.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: VALÉRIA CARVALHO MENDES, Agravado: DANILO GUIMARÃES NUNES
Publicação
DJ de 31/05/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00049010720178090000_857a1.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004901.07.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : VALÉRIA CARVALHO MENDES

AGRAVADO : DANILO GUIMARÃES NUNES E OUTRA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

A priori, impende ressaltar, que o objeto do recurso de agravo de instrumento deve cingir-se à

legalidade ou ilegalidade da decisão combatida, eis que o mesmo é tido como secundum

eventum litis, e limita-se ao exame das questões decididas, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial.

Pois bem. Conforme relatado, na decisão combatida, o condutor do feito determinou o despejo

coercitivo da requerida, ora agravante.

A tese recursal da recorrente, cinge-se, em suma, na alegação da existência de nulidade do leilão extrajudicial por meio do qual o autor da ação de imissão de posse arrematou o imóvel em

questão, nulidade essa objeto da ação anulatória por ela ajuizada, ainda em trâmite. Aponta ainda a existência de ação consignatória c/c revisional, onde questiona a abusividade do contrato objeto da compra e venda do bem. Afirma que, em virtude da prejudicialidade externa entre aquela ação e estas, deve a decisão recorrida ser reformada, com a revogação da ordem de despejo e a

suspensão da ação de imissão de posse até a resolução da ação anulatória.

Merece guarida a insurgência. Explico.

Como bem argumentou a agravante, verifica-se que, de fato, há conexão por prejudicialidade

entre as lides em referência (ação de imissão na posse e ação anulatória), porquanto se

reconhecida a nulidade do ato expropriatório (leilão extrajudicial questionado nos autos da ação

anulatória), afetará sobremaneira o direito de propriedade dos autores da ação de imissão na

posse, ora agravados. Sem falar que o resultado da ação consignatória c/c revisional também

trará consequências ao deslinde da controvérsia.

O pleito recursal está em evidente consonância com a jurisprudência dominante do STJ, firmada no julgamento do CC n. 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,

julgado em 25/4/2012, DJe 2/5/2012, no qual se reconheceu que há prejudicialidade externa entre as demandas anulatórias de execução extrajudicial e petitória. Confira-se:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE

PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CPC. CONEXÃO.

PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. 1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante

interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil. 2. Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a

conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas

demandas. 3. Segundo o disposto no art. 109 da CF/88, a Justiça Federal é absolutamente

competente para julgar ação em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal

tenham interesse na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Inexistente essa

condição, a reunião de ações para julgamento conjunto não é possível, pois a competência

absoluta é improrrogável. 4. Há que se reconhecer a existência de uma relação de

prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista no art. 265, IV, 'a', do

CPC. 5. Agravo regimental provido.' (STJ, 2ª Seção, AgRg no CC n. 112956/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25-4-2012). (Destaquei).

Ainda neste sentido, o seguinte precedente do STJ:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. IMÓVEL DA UNIÃO ARREMATADO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

LEGALIDADE DO CERTAME QUESTIONADA NA JUSTIÇA FEDERAL PELO ADQUIRENTE

QUE SE DIZ PRETERIDO NO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE

PLEITEADA NO JUÍZO ESTADUAL PELO ARREMATANTE. (…) 4. Dúvida não há, todavia,

quanto à necessidade de suspensão do processo em trâmite na Justiça Estadual, diante da

inegável relação de prejudicialidade externa existente entre a demanda anulatória e a

reivindicatória, pois a solução que será dada em torno da legalidade (ou não) do certame

concorrencial afetará diretamente o título de domínio que legitima a pretensão reivindicatória e

possessória. Aplicação do disposto no art. 265, IV, 'a' e 'b', do CPC. Precedentes. (AgRg no CC

129.502/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/11/2013, CC

118.533/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 4/12/2012, AgRg no CC

112.956/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012, AgRg no AgRg no CC 92.320/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 16/9/2010) 5. Conflito de Competência conhecido para manter a competência dos juízos suscitante e suscitado para

processar e julgar as respectivas demandas, determinando a suspensão da Ação Reivindicatória com Imissão na Posse até ulterior resolução da Ação Anulatória que tramita no juízo federal.”

(STJ, 1ª Seção, CC n. 128.239/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17- 6-2014). (Destaquei).

Outrossim, trago à colação julgados desta egrégia Corte Recursal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE

LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em razão da existência de Ação Anulatória de Leilão

Extrajudicial na justiça federal com decisão antecipatória dos efeitos da tutela, determinando a

permanência dos Autores, ora Agravantes, na posse do bem e a propositura

de Ação de Imissão de Posse na justiça estadual, versando sobre o imóvel em lide, há que se

reconhecer a relação de prejudicialidade entre as demandas, fato que autoriza a suspensão

desta, nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ/GO, AI nº 114220-29.2016.8.09.0000, Rel. DR (A).

ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, DJ 2063 de 07/07/2016). (Destaquei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AO RECURSO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. TRAMITAÇÃO PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO.

CONCEPÇÃO MATERIALISTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS.

REUNIÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. (...) III - A concepção materialista da conexão, embora não tenha sido adotada pelo Código de Processo Civil revogado, utilizado no presente julgamento, foi adotada

expressamente pelo novo Código Civil, da qual se extrai que em determinadas situações, é

possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir,

mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra, como é o caso dos autos. IV - Se

reconhecida a nulidade do ato expropriatório (ação anulatória) afetará sobremaneira o direito de

propriedade da agravante (ação de imissão de posse), havendo, pois,

relação de prejudicialidade entre as lides em referência. V- Em sendo inconteste a relação havida entre as demandas, deve ser mantida a ordem de suspensão da ação de imissão de posse, ainda que ad cautelam, bem como a determinação de apensamento das Ações Anulatória e

de Imissão de Posse, por se tratarem de feitos conexos por prejudicialidade. (...) AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, AI nº 448182-04.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJ 2031 de 19/05/2016). (Destaquei).

Ressalte-se que a insurgência recursal merece acolhida, mas não nos exatos termos pretendidos pela recorrente, porquanto, embora possível, não cabe a esta instância revisora, nesse momento, acolher o pleito de suspensão da ação de imissão na posse, sob pena de supressão de instância, uma vez que o mesmo não foi objeto do decisum combatido. Contudo, o reconhecimento da

prejudicialidade entre as ações é suficiente para revogar a ordem de despejo.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE

PROVIMENTO, para, em reforma à decisão recorrida, revogar a ordem de despejo coercitivo,

pelos fatos e fundamentos acima declinados.

ÉO VOTO.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004901.07.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : VALÉRIA CARVALHO MENDES

AGRAVADO : DANILO GUIMARÃES NUNES E OUTRA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ORDEM DE DESPEJO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL E

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS.

I- O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, de sorte que cumpre a este

Pretório somente sopesar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial.

II- Verifica-se que, de fato, há conexão por prejudicialidade entre as lides em referência (ação de imissão na posse e ação anulatória), porquanto se reconhecida a nulidade do ato expropriatório

(leilão extrajudicial questionado nos autos da ação anulatória), afetará sobremaneira o direito de propriedade dos autores da ação de imissão na posse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº

5004901.07.2017.8.09.0000, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo agravante VALÉRIA

CARVALHO MENDES e agravados DANILO GUIMARÃES NUNES E OUTRA.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento,

nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Juiz José Carlos de

Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula).

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

PRESENTE o Dr. Eliseu José Taveira Vieira, Procurador de Justiça. Goiânia, 30 de maio de 2017.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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