Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-67.2018.8.09.0000

1 - A orientação emanada do STJ, da qual não se dissocia este Tribunal, é no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante.

2 - Registre-se que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, mediante a citação.

3 - Hipótese em que o juiz a quo, antes da citação, determinou o bloqueio de valores existentes em nome da empresa agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial.

4 - Destarte, impõe-se a confirmação da tutela recursal deferida in limine, de modo a tornar sem efeito o arresto de numerário em conta bancária da empresa devedora, por se revelar medida notoriamente descabida no caso vertente, pois sequer determinada a citação da empresa executada, tampouco demonstrada a possibilidade de risco efetivo ao resultado útil do feito executivo, a exemplo da dilapidação de patrimônio pela devedora no intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.