jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0132035-92.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: ESPOLIO DE ADMAR CORNELIO OTTO
Publicação
DJ de 23/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01320359220168090051_c279e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132035.92.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: ESPÓLIO DE ADMAR CORNELIO OTTO

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Tavares dos Reis, nos autos da ação de Cobrança ajuizada contra o insurgente pelo ESPÓLIO DE ADMAR CORNELIO OTTO.

A decisão objurgada apresentou o seguinte desfecho:

Portanto, considerando que o servidor não desfrutou em vida dos

períodos de descanso relativo às férias proporcionais e licençaprêmio referente ao 2º quinquênio a que fazia jus, é de se

reconhecer o direito do espólio de receber em pecúnia os

dias não gozados, com a condenação do Réu no pagamento da

indenização no valor apontado na inicial, o qual não foi impugnado

por ocasião da contestação, o que impõe o julgamento de

procedência da pretensão manifestada na inicial.

Importante registrar que, em casos tais, não há incidência do

imposto de renda e contribuições previdenciárias, em razão do

caráter indenizatório das verbas, conforme Súmulas 125 e 136 do

STJ.

Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos vazados

na inicial, para declarar o direito do espólio Autor à conversão em

pecúnia dos benefícios da licença-prêmio referente ao 2º

quinquênio, correspondente ao período de 01/08/2006 a 31/07/2011, e das férias proporcionais relativa ao período de 20/08/2011 a

15/01/2012, não gozados em vida por Admar Conérlio Otto.

Condeno, de consequência, o Réu ao pagamento da indenização

decorrente da conversão em pecúnia dos períodos de licençaprêmio e de férias não-gozadas pelo de cujus no valor de

R$74.559,16 (setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove

reais e dezesseis centavos), já atualizado até 03/05/2016, que deverá, a partir dessa data, ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros

aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Réu no

pagamento das custas processuais e da verba honorária em favor

dos advogados do espólio Autor, fixada em 10% (dez por cento)

sobre o valor de R$74.559,16, nos termos preconizados pelo § 3º,

inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Deixo de submeter a presente sentença ao instituto da remessa

necessária, tendo em vista o que dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.”

Inconformado, o requerido/apelante interpôs o presente apelo, alegando

em suas razões que a licença-prêmio é um benefício próprio dos servidores ativos, ou seja,

daqueles que mantém vínculo laboral com o Estado, cuidando-se de vantagem personalíssima do servidor.

Argumenta que a conversão em pecúnica é medida excepcional,

introduzida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás pela Lei estadual nº.

17.689/2012 (art. 284-A), que requer que o benefício tenha sido indeferido em razão de

exigências do serviço público, o que não é a hipótese dos autos.

Salienta que antes da Lei 17.689/2012 não havia previsão para

conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ela ser necessariamente usufruída na ativa.

Com efeito, sustenta que o fato de o servidor ter completado o quinquênio antes da inovação

legislativa não lhe beneficia, porque antes a lei não previa qualquer hipótese de conversão da

licença em pecúnia.

Aduz que, ainda que a Lei nº. 17.689/2012 se aplicasse ao caso, melhor sorte não assistiria ao servidor, pois os documentos juntados aos autos demonstram que as

licenças não deixaram de ser usufruídas em razão da necessidade do serviço, já que, na

verdade, sequer foi formulado pedido de desfrute das licenças cuja conversão em pecúnia ora se postula.

Ressalta que não há respaldo legal para qualquer presunção de que a

licença não foi gozada por excesso de trabalho ou obstáculo criado pela Adminsitração.

Aduz que é absolutamente inadequada a invocação da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF/88), pois a não concessão de licença-prêmio, à mingua de pedido do servidor, não configura ato ilícito apto a causar dano passível de indenização.

Da mesma forma, assevera que inexiste previsão legal para o pagamento de férias proporcionais não gozadas, de forma indenizada.

Em ato contínuo, insurge-se contra os cálculos determinados na

sentença, alegando que, caso a sentença seja mantida, a incidência dos juros de mora e da

correção monetária, deverá ser de acordo com o art. F, da Lei 9.494/97 com redação dada

pela Lei nº 11.960, de 2009, devendo seguir o seguinte parâmetro:

a) Do início da incidência da correção monetária – Os cálculos

devem ser corrigidos monetariamente mês a mês considerando o

teor do art. 96 da Constituição Estadual, que determina a correção

dos vencimentos a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido (data da exigibilidade), diversamente do que decidido pela

sentença;

b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples,

no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F

da Lei nº. 9.494/97, alterado pelo art. da lei nº 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo

405 do Código Civil.”

Salienta que “na improvável hipótese da sentença objurgada ser

confirmada, requer o provimento do presente apelo para que seja determinado que os cálculos

decorrentes de eventual diferenças remuneratórias sejam objeto de liquidação de sentença,

mediante utilização de toda a documentação necessária à aferição das suas exatidões, adotandose os parâmetros das presentes razões recursais.”

Ante tais argumentações, requer o provimento do recurso e a reforna da sentença nos termos atrás delineados.

Pois bem. Em que pese a ausência de previsão legal para a conversão

em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em caso de o servidor vir a falecer antes de usufruir

do beneficio, vislumbra-se que o direito à indenização pelos sucessores decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do

trabalho ininterrupto do servidor, quando na ativa.

Sobre o tema:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor

Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros

direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por

aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão

Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.?

(ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em

28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-044 DIVULG 06/03/2013 PUBLIC 07/03/2013).

Éimprescindível destacar que pretensão do autor/apelado revela claro

caráter compensatório, pouco importando, portanto, o motivo pelo qual não foram gozados os

dias.

Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado por este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL APTA. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR.

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AO SUCESSORES.

POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ÊXITO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS (ART. 85, § 11 CPC/2015). (…) . 3. A

ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio e

férias não gozadas em pecúnia, não obsta o direito à indenização,

pelos herdeiros do servidor falecido, o qual decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração

Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor,

quando na ativa. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

CASSADA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PEDIDO

INICIAL. (TJGO, Apelação ( CPC) 0013552-88.2012.8.09.0065, Rel.

NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em

05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. 1.

Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de

falecimento, tem a sucessora do servidor público direito a receber,

em pecúnia, o equivalente aos dias não gozados, sob pena de

enriquecimento ilícito da administração pública. (…) APELAÇÃO

CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA

REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 339124-07.2013.8.09.0010, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE,

5A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

Ademais, mostra-se irrelevante se houve ou não a postulação da licença e o consequente indeferimento dela, “já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor” (REsp 478230/PB).

Na mesma linha, no que pertine às férias não gozadas na atividade,

acrescido do terço constitucional, a jurisprudência é pacífica em entender pela possibilidade de

sua conversão em pecúnia, em benefício do servidor inativo.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM

PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. (STF. 2ª Turma. RE 569630/SP. Min. TEORI ZAVASKCI. DJe 27/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

(...) II- É perfeitamente possível a conversão das férias não

usufruídas em pecúnia, de forma simples, após aposentadoria do

servidor, em verdadeira substituição aos benefícios que, diante da

inatividade, não podem mais ser desfrutados. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0257121-26.2015.8.09.0074, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018)

Admitida, pois, em favor dos servidores inativos, a conversão daqueles

direitos não usufruídos em pecúnia, por consectário lógico, valendo-se, mais uma vez, do

princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, não há ser negado aos sucessores do servidor falecido, a compensação indenizatória daqueles valores.

Nesse sentido:

(...) A ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, não obsta o direito à indenização, pelos herdeiros do servidor falecido, o qual decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração

Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor,

quando na ativa. (TJGO, Apelação ( CPC) 0013552-88.2012.8.09.0065,

Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em

05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

Cumpre salientar, como bem ressaltou o condutor do feito, que o período relativo aos benefícios postulados não foi impugnado na contestação, o que impõe a procedência do pedido, pois presumem-se verdadeiros os dados da exordial, a teor do art. 341, caput, do

Código de Processo Civil.

Assim, mostra-se acertada a sentença que declarou o direito do

autor/apelado à conversão em pecúnia dos benefícios da licença-prêmio referente ao 2º

quinquênio, correspondente ao período de 01/08/2006 a 31/07/2011, e das férias proporcionais

relativa ao período de 20/08/2011 a 15/01/2012, não gozados em vida por Admar Conérlio Otto.

No que pertine à atualização do valor devido, observa-se da sentença

que o juiz a quo condenou o apelante na quantia de R$ 74.559,16 (setenta e quatro mil

quinhentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), já atualizada até 03/05/2016,

devendo, a partir dessa data, ser corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

Nas razões do apelo, o recorrente alega que o valor deve ser corrigido

monetariamente mês a mês considerando o teor do art. 96 da Constituição Estadual, que

determina a correção dos vencimentos a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao

vencido (data da exigibilidade), diversamente do que decidido pela sentença. Outrossim, que os

juros de mora deverão incidir na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês,

conforme artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, alterado pelo art. da lei nº 11.960/2009, a partir da

juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 405 do Código Civil .

No que pertine ao início da correção monetária, observa-se que razão

assiste ao recorrente/requerido, pois a data da exigibilidade das parcelas deverá observar o

disposto no artigo 96, da Constituição Estadual.

Sobre o tema, vejamos o teor do mencionado artigo da Constituição do

Estado de Goiás:

Art. 96. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal

ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do

Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se

proceder à atualização monetária da mesma.” Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A.De 09-09-2010.

Nesse sentido recentemente decidiu esse Sodalício:

(…) IV - Correção Monetária - Termo Inicial de incidência - O termo

inicial da correção monetária, em se tratando de débito de natureza

alimentar, é o vencimento do débito que, neste caso, se dá a partir

do décimo dia seguinte ao vencimento de cada parcela (art. 93, da

Constituição Estadual). (…) Apelação Cível conhecida e

parcialmente provida. (TJGO, Apelação ( CPC) 5084982-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2018, DJe de 26/01/2018) – grifei

Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a

ADIn nº 4.357/DF, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Diz-se por arrastamento porque o objeto principal da ADIn era a norma

constante do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal, que possui redação muito semelhante a

adotada pelo artigo da Lei nº 11.960/09. Dessarte, reconhecida a inconstitucionalidade parcial da regra do artigo 100, § 12, da Lex Mater, declarou-se a inconstitucionalidade, na mesma

medida, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por pertinente, transcrevo o seguinte trecho do voto do Ministro Ayres

Britto:

28. Prossigo neste voto para assentar, agora, a

inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009: “§ 12. A partir da promulgação desta

Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios,

após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança , e, para fins de compensação da mora,

incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes

sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de

juros compensatórios.” (Grifou-se) 30. Observa-se, então, que, em

princípio, o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal retratou a

jurisprudência consolidada desta nossa Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da “atualização de valores de requisitórios, após sua

expedição [e] até o efetivo pagamento”; b) a incidência de juros

simples “para fins de compensação da mora”; c) a não incidência de juros compensatórios (parte final do § 12 do art. 100 da CF). Mas o

fato é que o dispositivo em exame foi além: fixou, desde logo, como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança, bem como, “para fins de

compensação de mora”, o mesmo percentual de juros incidentes

sobre a caderneta de poupança. E contra esse plus normativo é que se insurgem os requerentes. 31. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização do “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. É que a correção monetária, consoante já

defendi em artigo doutrinário, é instituto jurídicoconstitucional,

porque tema específico ou a própria matéria de algumas normas

figurantes do nosso Magno Texto, tracejadoras de um peculiar

regime jurídico para ela (...). 33. Convém insistir no raciocínio. Se há um direito subjetivo à correção monetária de determinado crédito,

direito que, como visto, não difere do crédito originário, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de

desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer,

conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do

instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente

atualização monetária. É o mesmo que dizer: medido que seja o

tamanho da inflação num dado período, tem-se, naturalmente, o

percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da

moeda que vai servir de critério matemático para a necessária

preservação do valor real do bem ou direito constitucionalmente

protegido. 34. O que determinou, no entanto, a Emenda

Constitucional nº 62/2009? Que a atualização monetária dos valores

inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo

pagamento, se dará pelo “índice oficial de remuneração básica da

caderneta de poupança”. Índice que, segundo já assentou este

Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder

aquisitivo da moeda (...). 35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de

atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém

pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores

inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder

aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial

transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de

revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a

2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de

55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. 36. Não há

como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da

norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica

da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos

valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável

constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à

garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da

separação dos Poderes (...).38. Com estes fundamentos, tenho por

inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica

da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da

Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...). 56. Por

todo o exposto, julgo procedente a ação para declarar a

inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido quanto ao vício de

inconstitucionalidade formal, julgo parcialmente procedente a ação

para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na

data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da

Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do

art. 100 da Constituição da Republica; c) assentar a

inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da

Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; d) declarar

inconstitucional o fraseado “independentemente de sua natureza”,

contido no § 12 do art. 100 da Constituição, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora

incidentes sobre o crédito tributário; e) declarar a

inconstitucionalidade, por arrastamento (itens c e d acima), do

art. da Lei nº 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento

ou reverberação normativa).(...).”

Como se vê, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão

“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, nos termos do § 12 do artigo

100 da Carta da Republica, pois a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada no período e, por conseguinte, não pode servir de parâmetro para a correção

monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

Nessa linha, tal como decidido na sentença , as condenações em

prejuízo da Fazenda Pública reclamam a aplicação do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/97, sendo

os juros de mora calculados à luz dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (juros simples, ficando excluída a incidência de juros compensatórios) e a correção monetária calculada com

base no IPCA, variáveis estas aplicáveis para condenações de natureza não tributária – leitura

jurisprudencial do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/971.

Essa é a jurisprudência da 1ª Turma e da 3ª Seção do Superior Tribunal

de Justiça. Vejamos:

(…) 1. No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do

CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária

havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros

definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza

eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos

processos pendentes, a partir de sua vigência. 2. No entanto, o

colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a

inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei

11.960/09. 3. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo

rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o

entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das

dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação

acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de

remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros

moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não

ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela

Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada

com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do

julgamento da questão de ordem, em 25.3.2015, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, com os seguintes

critérios, a saber: a aplicação do índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até

25.3.15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser

corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os

mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus

créditos tributários; e os precatórios expedidos, no âmbito da

administração pública Federal, com base nos arts. 27 das Leis

12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção

monetária. 6. A manutenção da correção monetária com base no

índice da TR até a data estabelecida como marco da modulação do

efeito prospectivo da ADI 4.357/DF não deve prevalecer, porquanto

tal efeito apenas ocorre quando houver a expedição de precatório ou seu pagamento pelo Ente devedor, o que não é o caso dos autos,

estando a ação ainda em curso. (...) 9. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 601.045/RS, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

23/06/2015, DJe 05/08/2015)

(…) 5. Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no

patamar de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916; II) a

partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária; III) a partir

de 30/6/2009, quando entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, incidem

os juros aplicados à caderneta de poupança. 6. A mora da Fazenda

Pública, no caso específico, somente tem início após o transcurso do prazo de sessenta dias para pagamento das reparações econômicas. 7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista

na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que

aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a vigência da Lei 11.960/2009, adota-se o

IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segurança concedida.” (MS 13.513/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado

em 25/02/2015, DJe 05/03/2015)

Como visto, a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal

Federal refere-se a forma como o pagamento do débito pela Fazenda Pública será realizado na

fase de pagamento (precatório), hipótese que não se amolda ao caso em foco , conforme a

orientação do Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida.

Por fim, em relação ao pedido de realização de liquidação da sentença,

razão também não assistente ao apelante. Com efeito, para apuração do quantum debeatur basta a elaboração de simples cálculos, uma vez que todas as diretrizes foram determinadas pelo

sentenciante.

Nessa linha de entendimento colaciono jurisprudência deste Tribunal de

Justiça:

VI - Liquidação da sentença. Desnecessidade. Para a apuração do

quantum debeatur basta a elaboração de simples cálculos, uma vez

que todas as diretrizes foram determinadas pelo sentenciante.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação

(CPC) 5084982-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2018, DJe de 26/01/2018)

Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial

provimento, tão somente para determinar que a correção monetária incida a partir do décimo dia

do mês seguinte ao vencido, em relação a cada parcela (art. 96 da Constituição Estadual).

Éo voto.

Goiânia, 22 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da

Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr a Dilene Carneiro

Freire.

Goiânia, 22 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132035.92.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: ESPÓLIO DE ADMAR CORNELIO OTTO

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Tavares dos Reis, nos autos da ação de Cobrança

ajuizada contra o insurgente pelo ESPÓLIO DE ADMAR CORNELIO OTTO.

A decisão objurgada apresentou o seguinte desfecho:

Portanto, considerando que o servidor não desfrutou em vida dos

períodos de descanso relativo às férias proporcionais e licençaprêmio referente ao 2º quinquênio a que fazia jus, é de se

reconhecer o direito do espólio de receber em pecúnia os

dias não gozados, com a condenação do Réu no pagamento da

indenização no valor apontado na inicial, o qual não foi impugnado

por ocasião da contestação, o que impõe o julgamento de

procedência da pretensão manifestada na inicial.

Importante registrar que, em casos tais, não há incidência do

imposto de renda e contribuições previdenciárias, em razão do

caráter indenizatório das verbas, conforme Súmulas 125 e 136 do

STJ.

Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos vazados

na inicial, para declarar o direito do espólio Autor à conversão em

pecúnia dos benefícios da licença-prêmio referente ao 2º

quinquênio, correspondente ao período de 01/08/2006 a 31/07/2011, e das férias proporcionais relativa ao período de 20/08/2011 a

15/01/2012, não gozados em vida por Admar Conérlio Otto.

Condeno, de consequência, o Réu ao pagamento da indenização

decorrente da conversão em pecúnia dos períodos de licençaprêmio e de férias não-gozadas pelo de cujus no valor de

R$74.559,16 (setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove

reais e dezesseis centavos), já atualizado até 03/05/2016, que deverá, a partir dessa data, ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros

aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o Réu no

pagamento das custas processuais e da verba honorária em favor

dos advogados do espólio Autor, fixada em 10% (dez por cento)

sobre o valor de R$74.559,16, nos termos preconizados pelo § 3º,

inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Deixo de submeter a presente sentença ao instituto da remessa

necessária, tendo em vista o que dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.”

Inconformado, o requerido/apelante interpôs o presente apelo, alegando em suas razões que a licença-prêmio é um benefício próprio dos servidores ativos, ou seja,

daqueles que mantém vínculo laboral com o Estado, cuidando-se de vantagem personalíssima do servidor.

Argumenta que a conversão em pecúnica é medida excepcional,

introduzida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás pela Lei estadual nº.

17.689/2012 (art. 284-A), que requer que o benefício tenha sido indeferido em razão de

exigências do serviço público, o que não é a hipótese dos autos.

Salienta que antes da Lei 17.689/2012 não havia previsão para

conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ela ser necessariamente usufruída na ativa.

Com efeito, sustenta que o fato de o servidor ter completado o quinquênio antes da inovação

legislativa não lhe beneficia, porque antes a lei não previa qualquer hipótese de conversão da

licença em pecúnia.

Aduz que, ainda que a Lei nº. 17.689/2012 se aplicasse ao caso, melhor sorte não assistiria ao servidor, pois os documentos juntados aos autos demonstram que as

licenças não deixaram de ser usufruídas em razão da necessidade do serviço, já que, na

verdade, sequer foi formulado pedido de desfrute das licenças cuja conversão em pecúnia ora se postula.

Ressalta que não há respaldo legal para qualquer presunção de que a

licença não foi gozada por excesso de trabalho ou obstáculo criado pela Adminsitração.

Aduz que é absolutamente inadequada a invocação da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF/88), pois a não concessão de licença-prêmio, à mingua de pedido do servidor, não configura ato ilícito apto a causar dano passível de indenização.

Da mesma forma, assevera que inexiste previsão legal para o pagamento de férias proporcionais não gozadas, de forma indenizada.

Em ato contínuo, insurge-se contra os cálculos determinados na

sentença, alegando que, caso a sentença seja mantida, a incidência dos juros de mora e da

correção monetária, deverá ser de acordo com o art. F, da Lei 9.494/97 com redação dada

pela Lei nº 11.960, de 2009, devendo seguir o seguinte parâmetro:

a) Do início da incidência da correção monetária – Os cálculos

devem ser corrigidos monetariamente mês a mês considerando o

teor do art. 96 da Constituição Estadual, que determina a correção

dos vencimentos a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido (data da exigibilidade), diversamente do que decidido pela

sentença;

b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples,

no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F

da Lei nº. 9.494/97, alterado pelo art. da lei nº 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo

405 do Código Civil.”

Salienta que “na improvável hipótese da sentença objurgada ser

confirmada, requer o provimento do presente apelo para que seja determinado que os cálculos

decorrentes de eventual diferenças remuneratórias sejam objeto de liquidação de sentença,

mediante utilização de toda a documentação necessária à aferição das suas exatidões, adotandose os parâmetros das presentes razões recursais.”

Ante tais argumentações, requer o provimento do recurso e a reforna da

sentença nos termos atrás delineados.

Pois bem. Em que pese a ausência de previsão legal para a conversão

em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em caso de o servidor vir a falecer antes de usufruir

do beneficio, vislumbra-se que o direito à indenização pelos sucessores decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do

trabalho ininterrupto do servidor, quando na ativa.

Sobre o tema:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor

Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros

direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por

aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão

Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.?

(ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em

28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL

MÉRITO DJe-044 DIVULG 06/03/2013 PUBLIC 07/03/2013).

Éimprescindível destacar que pretensão do autor/apelado revela claro

caráter compensatório, pouco importando, portanto, o motivo pelo qual não foram gozados os

dias.

Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado por este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL APTA. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR.

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AO SUCESSORES.

POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ÊXITO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS (ART. 85, § 11 CPC/2015). (…) . 3. A

ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio e

férias não gozadas em pecúnia, não obsta o direito à indenização,

pelos herdeiros do servidor falecido, o qual decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração

Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor,

quando na ativa. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

CASSADA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PEDIDO

INICIAL. (TJGO, Apelação ( CPC) 0013552-88.2012.8.09.0065, Rel.

NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em

05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. 1.

Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de

falecimento, tem a sucessora do servidor público direito a receber,

em pecúnia, o equivalente aos dias não gozados, sob pena de

enriquecimento ilícito da administração pública. (…) APELAÇÃO

CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA

REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 339124-07.2013.8.09.0010, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE,

5A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2156 de 25/11/2016)

Ademais, mostra-se irrelevante se houve ou não a postulação da licença e o consequente indeferimento dela, “já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor” (REsp 478230/PB).

Na mesma linha, no que pertine às férias não gozadas na atividade,

acrescido do terço constitucional, a jurisprudência é pacífica em entender pela possibilidade de

sua conversão em pecúnia, em benefício do servidor inativo.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM

PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. (STF. 2ª Turma. RE 569630/SP. Min. TEORI ZAVASKCI. DJe 27/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

(...) II- É perfeitamente possível a conversão das férias não

usufruídas em pecúnia, de forma simples, após aposentadoria do

servidor, em verdadeira substituição aos benefícios que, diante da

inatividade, não podem mais ser desfrutados. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0257121-26.2015.8.09.0074, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018)

Admitida, pois, em favor dos servidores inativos, a conversão daqueles

direitos não usufruídos em pecúnia, por consectário lógico, valendo-se, mais uma vez, do

princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, não há ser negado aos sucessores do servidor falecido, a compensação indenizatória daqueles valores.

Nesse sentido:

(...) A ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, não obsta o direito à indenização, pelos herdeiros do servidor falecido, o qual decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração

Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor,

quando na ativa. (TJGO, Apelação ( CPC) 0013552-88.2012.8.09.0065,

Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em

05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

Cumpre salientar, como bem ressaltou o condutor do feito, que o período relativo aos benefícios postulados não foi impugnado na contestação, o que impõe a procedência do pedido, pois presumem-se verdadeiros os dados da exordial, a teor do art. 341, caput, do

Código de Processo Civil.

Assim, mostra-se acertada a sentença que declarou o direito do

autor/apelado à conversão em pecúnia dos benefícios da licença-prêmio referente ao 2º

quinquênio, correspondente ao período de 01/08/2006 a 31/07/2011, e das férias proporcionais

relativa ao período de 20/08/2011 a 15/01/2012, não gozados em vida por Admar Conérlio Otto.

No que pertine à atualização do valor devido, observa-se da sentença

que o juiz a quo condenou o apelante na quantia de R$ 74.559,16 (setenta e quatro mil

quinhentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), já atualizada até 03/05/2016,

devendo, a partir dessa data, ser corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação.

Nas razões do apelo, o recorrente alega que o valor deve ser corrigido

monetariamente mês a mês considerando o teor do art. 96 da Constituição Estadual, que

determina a correção dos vencimentos a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao

vencido (data da exigibilidade), diversamente do que decidido pela sentença. Outrossim, que os juros de mora deverão incidir na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês,

conforme artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, alterado pelo art. da lei nº 11.960/2009, a partir da

juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 405 do Código Civil .

No que pertine ao início da correção monetária, observa-se que razão

assiste ao recorrente/requerido, pois a data da exigibilidade das parcelas deverá observar o

disposto no artigo 96, da Constituição Estadual.

Sobre o tema, vejamos o teor do mencionado artigo da Constituição do

Estado de Goiás:

Art. 96. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se

proceder à atualização monetária da mesma.” Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A.De 09-09-2010.

Nesse sentido recentemente decidiu esse Sodalício:

(…) IV - Correção Monetária - Termo Inicial de incidência - O termo

inicial da correção monetária, em se tratando de débito de natureza

alimentar, é o vencimento do débito que, neste caso, se dá a partir

do décimo dia seguinte ao vencimento de cada parcela (art. 93, da

Constituição Estadual). (…) Apelação Cível conhecida e

parcialmente provida. (TJGO, Apelação ( CPC) 5084982-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2018, DJe de 26/01/2018) – grifei

Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a

ADIn nº 4.357/DF, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Diz-se por arrastamento porque o objeto principal da ADIn era a norma

constante do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal, que possui redação muito semelhante a

adotada pelo artigo da Lei nº 11.960/09. Dessarte, reconhecida a inconstitucionalidade parcial

da regra do artigo 100, § 12, da Lex Mater, declarou-se a inconstitucionalidade, na mesma

medida, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por pertinente, transcrevo o seguinte trecho do voto do Ministro Ayres

Britto:

28. Prossigo neste voto para assentar, agora, a

inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República. Dispositivo assim vernacularmente posto pela Emenda Constitucional nº 62/2009: “§ 12. A partir da promulgação desta

Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios,

após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança , e, para fins de compensação da mora,

incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes

sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de

juros compensatórios.” (Grifou-se) 30. Observa-se, então, que, em

princípio, o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal retratou a

jurisprudência consolidada desta nossa Corte, ao deixar mais clara: a) a exigência da “atualização de valores de requisitórios, após sua

expedição [e] até o efetivo pagamento”; b) a incidência de juros

simples “para fins de compensação da mora”; c) a não incidência de juros compensatórios (parte final do § 12 do art. 100 da CF). Mas o

fato é que o dispositivo em exame foi além: fixou, desde logo, como referência para correção monetária, o índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança, bem como, “para fins de

compensação de mora”, o mesmo percentual de juros incidentes

sobre a caderneta de poupança. E contra esse plus normativo é que se insurgem os requerentes. 31. Insurgência, a meu ver, que é de ser acolhida quanto à utilização do “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária dos débitos inscritos em precatório. É que a correção monetária, consoante já

defendi em artigo doutrinário, é instituto jurídicoconstitucional,

porque tema específico ou a própria matéria de algumas normas

figurantes do nosso Magno Texto, tracejadoras de um peculiar

regime jurídico para ela (...). 33. Convém insistir no raciocínio. Se há um direito subjetivo à correção monetária de determinado crédito,

direito que, como visto, não difere do crédito originário, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de

desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer,

conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda – a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição – , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do

instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente

atualização monetária. É o mesmo que dizer: medido que seja o

tamanho da inflação num dado período, tem-se, naturalmente, o

percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da

moeda que vai servir de critério matemático para a necessária

preservação do valor real do bem ou direito constitucionalmente

protegido. 34. O que determinou, no entanto, a Emenda

Constitucional nº 62/2009? Que a atualização monetária dos valores

inscritos em precatório, após sua expedição e até o efetivo

pagamento, se dará pelo “índice oficial de remuneração básica da

caderneta de poupança”. Índice que, segundo já assentou este

Supremo Tribunal Federal na ADI 493, não reflete a perda de poder

aquisitivo da moeda (...). 35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de

atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém

pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores

inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder

aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial

transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de

revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a

2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de

55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. 36. Não há

como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da

norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica

da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos

valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável

constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à

garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da

separação dos Poderes (...).38. Com estes fundamentos, tenho por

inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica

da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da

Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (...). 56. Por

todo o exposto, julgo procedente a ação para declarar a

inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido quanto ao vício de

inconstitucionalidade formal, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na

data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da

Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do

art. 100 da Constituição da Republica; c) assentar a

inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; d) declarar

inconstitucional o fraseado “independentemente de sua natureza”,

contido no § 12 do art. 100 da Constituição, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora

incidentes sobre o crédito tributário; e) declarar a

inconstitucionalidade, por arrastamento (itens c e d acima), do

art. da Lei nº 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa).(...).”

Como se vê, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão

“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, nos termos do § 12 do artigo

100 da Carta da Republica, pois a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada no período e, por conseguinte, não pode servir de parâmetro para a correção

monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

Nessa linha, tal como decidido na sentença , as condenações em

prejuízo da Fazenda Pública reclamam a aplicação do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/97, sendo os juros de mora calculados à luz dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (juros simples, ficando excluída a incidência de juros compensatórios) e a correção monetária calculada com

base no IPCA, variáveis estas aplicáveis para condenações de natureza não tributária – leitura

jurisprudencial do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/971.

Essa é a jurisprudência da 1ª Turma e da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

(…) 1. No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do

CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária

havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros

definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza

eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos

processos pendentes, a partir de sua vigência. 2. No entanto, o

colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a

inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei

11.960/09. 3. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo

rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o

entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das

dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação

acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de

remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros

moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração

básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não

ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada

com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do

julgamento da questão de ordem, em 25.3.2015, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, com os seguintes

critérios, a saber: a aplicação do índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até

25.3.15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser

corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os

mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus

créditos tributários; e os precatórios expedidos, no âmbito da

administração pública Federal, com base nos arts. 27 das Leis

12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção

monetária. 6. A manutenção da correção monetária com base no

índice da TR até a data estabelecida como marco da modulação do

efeito prospectivo da ADI 4.357/DF não deve prevalecer, porquanto

tal efeito apenas ocorre quando houver a expedição de precatório ou seu pagamento pelo Ente devedor, o que não é o caso dos autos,

estando a ação ainda em curso. (...) 9. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 601.045/RS, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

23/06/2015, DJe 05/08/2015)

(…) 5. Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no

patamar de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916; II) a

partir da vigência do Novo Código Civil (art. 406), juros equivalentes à Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária; III) a partir

de 30/6/2009, quando entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, incidem

os juros aplicados à caderneta de poupança. 6. A mora da Fazenda

Pública, no caso específico, somente tem início após o transcurso do prazo de sessenta dias para pagamento das reparações econômicas. 7. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática prevista

na Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que

aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após a vigência da Lei 11.960/2009, adota-se o

IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segurança concedida.” (MS 13.513/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado

em 25/02/2015, DJe 05/03/2015)

Como visto, a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal

Federal refere-se a forma como o pagamento do débito pela Fazenda Pública será realizado na

fase de pagamento (precatório), hipótese que não se amolda ao caso em foco , conforme a

orientação do Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida.

Por fim, em relação ao pedido de realização de liquidação da sentença,

razão também não assistente ao apelante. Com efeito, para apuração do quantum debeatur basta a elaboração de simples cálculos, uma vez que todas as diretrizes foram determinadas pelo

sentenciante.

Nessa linha de entendimento colaciono jurisprudência deste Tribunal de

Justiça:

VI - Liquidação da sentença. Desnecessidade. Para a apuração do

quantum debeatur basta a elaboração de simples cálculos, uma vez

que todas as diretrizes foram determinadas pelo sentenciante.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação

(CPC) 5084982-18.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2018, DJe de 26/01/2018)

Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial

provimento, tão somente para determinar que a correção monetária incida a partir do décimo dia

do mês seguinte ao vencido, em relação a cada parcela (art. 96 da Constituição Estadual).

Éo voto.

Goiânia, 22 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da

Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Zacarias Neves Coêlho o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr a Dilene Carneiro

Freire.

Goiânia, 22 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934291419/apelacao-cpc-1320359220168090051/inteiro-teor-934291423

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0013552-88.2012.8.09.0065

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5736709-59.2019.8.09.0051