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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-92.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01320359220168090051_c279e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR.

1 - Em que pese a ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em caso de o servidor vir a falecer antes de usufruir do beneficio, vislumbra-se que o direito à indenização pelos sucessores decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor, quando na ativa.
2 - No que pertine às férias não gozadas na atividade, acrescido do terço constitucional, a jurisprudência é pacífica em entender pela possibilidade de sua conversão em pecúnia, em benefício do servidor inativo. Admitida, pois, em favor dos servidores inativos, a conversão daqueles direitos não usufruídos em pecúnia, por consectário lógico, valendo-se, mais uma vez, do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, não há ser negado aos sucessores do servidor falecido, a compensação indenizatória daqueles valores.
3 - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de débito de natureza alimentar, é o vencimento do débito que, neste caso, se dá a partir do décimo dia seguinte ao vencimento de cada parcela (art. 96, da Constituição Estadual).
4 - Tratando-se de condenação de natureza não tributária, as condenações em prejuízo da Fazenda Pública reclamam a aplicação do art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/97, sendo os juros de mora calculados à luz dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (juros simples, ficando excluída a incidência de juros compensatórios) e a correção monetária calculada com base no IPCA.
5 - Para a apuração do quantum debeatur basta a elaboração de simples cálculos, uma vez que todas as diretrizes foram determinadas pelo sentenciante, mostrando-se, portanto, desnecessária a liquidação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934291419/apelacao-cpc-1320359220168090051

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