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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-80.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01874878020138090051_53291.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EM MORA. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICAÇÃO.

1. Nos termos do artigo , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação original vigente à época da realização do ato, e anterior às alterações advindas com a Lei nº 13.043, de 2014, resta efetivamente válida a notificação feita através de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, mormente por ter sido entregue no endereço fornecido pelo devedor, tendo sido devidamente recebida.
2. O substancial adimplemento contratual constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que exclui o direito de resolução da parte credora, em prol dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.
3. Por terem sido pagas apenas 14 das 48 parcelas do contrato, bem como pelo fato de o veículo financiado já haver sido apreendido, não é o caso de se aplicar a teoria do adimplemento substancial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934289956/apelacao-cpc-1874878020138090051

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