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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 039XXXX-15.2015.8.09.0005

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: EDILSON PEREIRA DA SILVA, Apelado: MUNICIPIO DE MANBAI

Publicação

DJ de 17/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03922631520158090005_fde13.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

1 - O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, perquirindo-se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.
2 - A pretensão postulada pelo autor apelante não depende de formulação de requerimento, não se confundindo com os casos que envolvem pagamento de benefício, cujo recebimento carece de inciativa do pretenso beneficiário.
3 - Apelo provido. Sentença cassada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934289619/apelacao-cpc-3922631520158090005

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