Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 039XXXX-15.2015.8.09.0005

1 - O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, perquirindo-se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo.

2 - A pretensão postulada pelo autor apelante não depende de formulação de requerimento, não se confundindo com os casos que envolvem pagamento de benefício, cujo recebimento carece de inciativa do pretenso beneficiário.

3 - Apelo provido. Sentença cassada.

DECISÃO NOS AUTOS.