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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0333179-20.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0333179-20.2016.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARLENE MORAES ARCE LEMOS, Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 18/05/2018
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03331792020168090051_51c99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.

1- Inexiste cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que a eventual inversão do ônus da prova em nada influenciaria na formação do juízo decisório do pedido inicial, dado o entendimento pacificado do STF sobre a matéria, mormente quando a parte deixa ficar preclusa a oportunidade de se manifestar a respeito da decisão que indeferiu o seu pedido, não demonstrando inconformismo no momento oportuno. 2- O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função (RE 837.311/PIe RE 598099submetidos à sistemática da repercussão geral). 3- Não demonstrados os requisitos necessários, não há falar-se em direito adquirido à nomeação, ainda que a Administração tenha, eventualmente, convocado alguns servidores temporários para o exercício das funções para as quais a autora/apelada foi aprovada no concurso público, já que este fato isolado não seria suficiente para a aquisição do direito vindicado. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934288047/apelacao-cpc-3331792020168090051