jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 772872420168090011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 772872420168090011
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ANDRE JUNIO ALVES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2289 de 19/06/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_772872420168090011_171b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Precedentes do STJ (Súmula 231) e do STF. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação, que é incompatível com o princípio da reserva legal, e possibilitaria constantes tratamentos infundadamente diferenciados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e João Waldeck Félix de Sousa. O Desembargador João Waldeck Felix de Souza presidiu a sessão, em razão da ausência justificada do Desembargador Leandro Crispim.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934286586/apelacao-criminal-apr-772872420168090011