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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-22.2012.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00296122220128090006_27735.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE 120%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA.

- a multa estabelecida pelo artigo 71, inciso III, alínea a do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91) foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal ante a violação ao princípio da proporcionalidade e vedação ao confisco; - embora a Lei 17.917/2012 tenha reduzido o valor da multa, o que se observa é que antes da sua edição, com a declaração de inconstitucionalidade da alínea 'a', inciso III art. 71 da Lei 11.651/91, a penalidade não poderia ser aplicada, restando evidente que a aplicação da lei nova, na verdade, agrava a situação da Apelante, não podendo, portanto, retroagir para agravar a situação do Apelante; - cabe ao Judiciário tão somente afastar a incidência da multa declarada inconstitucional, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934285686/apelacao-cpc-296122220128090006