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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-22.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Goiânia - 6ª Vara de Família e Sucessões

Partes

Apelante: M.S.K., Apelado: W.A.S.

Publicação

Julgamento

Relator

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01304182220158090051_e922e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO À OUTRO PROCESSO, EM APENSO. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O benefício da Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, possuindo caráter de Direito Fundamental, devendo tal dispositivo ter exegese interpretativa ampla, de modo a estender seus efeitos a outros atos judiciais, ou extrajudiciais, dando efetividade ao provimento jurisdicional, materializando a cláusula constitucional do amplo acesso à justiça.
2. Não merece reparos a sentença, que estendeu, de ofício, à Recorrida, os benefícios da gratuidade da justiça, que lhe foram deferidos em ação de alimentos, em apenso, ainda que não requerido pela parte.
3. Mantida a sentença, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido.
4. Considerando que não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença, em favor do advogado da Apelada, deixo de elevar tal verba honorária, de acordo com o disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934281532/apelacao-cpc-1304182220158090051

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