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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 049XXXX-33.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0491212-33.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: MUNICIPIO DE GOIANIA, Agravado: Vivo S/a

Publicação

DJ de 02/05/2018

Julgamento

2 de Maio de 2018

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04912123320178090000_e41b2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

Nas condenações contra a fazenda pública, que não sejam relativas a débitos tributários, a correção monetária deve se calculada com base no IPCA-E e os juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo ser mantida a decisão que refutou a impugnação de cálculos com amparo em fundamentos equivocados.AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934279597/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4912123320178090000

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