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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 0093011-23.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0093011-23.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
Autor: GOIÁS PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS-GOIASPREV, Réu: Venilda Silva Rodrigues
Publicação
DJ de 08/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00930112320178090051_7cb8a.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, VI, CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística.
2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, inciso VI, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. A Autora pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ.
3. Inexistindo manifestação do i. Juízo rescindendo acerca das questões apontadas em sede de ação rescisória, não pode a Autora alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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