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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0306462-61.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II
Partes
Apelante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 07/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03064626120138090051_5f05d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU.

1. Nas ações cautelares, pelo princípio da causalidade, tendo o Autor dado causa à propositura da demanda, levando-se em conta que não houve prova de que o Réu tenha oposto resistência ao pedido, tampouco prova da recusa, em sede administrativa, deve este arcar com os ônus sucumbenciais.
2. Devidos os honorários advocatícios, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal..

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934279216/apelacao-cpc-3064626120138090051

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