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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 0254949-20.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0254949-20.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: ivandite de oliveira santana, Impetrado: secretario de estado da casa civil do governo de goias
Publicação
DJ de 05/05/2017
Julgamento
5 de Maio de 2017
Relator
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02549492020168090000_e289d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO EXTINTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

I - Na espécie, não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado.
II - Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, considerando que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.
III - Considerando que o cargo em comissão de Vice-Diretor Geral da autarquia Escola de Formação de Operadores de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás (EFOMARGO) foi extinto, sequer seria possível majorar a pensão recebida pela impetrante com base em paradigma que, atualmente, ocupa o mesmo cargo comissionado que o seu ex-marido outrora desempenhou. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934276983/mandado-de-seguranca-2549492020168090000