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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 828482820178090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
828482820178090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CALISTO ABDALA NETO, PACIENTE: DENISCLEY DA SILVA SANTOS
Publicação
DJ 2270 de 18/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__828482820178090000_426c4.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. HABEAS corpus pedindo liberdade.

1 - A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em decorrência das condições pessoais negativas (outros registros criminais por crimes contra o patrimônio, inclusive roubo com condenação transitada em julgado), sendo insuficiente cautelar diversa.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934276100/habeas-corpus-828482820178090000