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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0477386-16.2014.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I
Partes
Apelante: TELMA MARIA DE ANDRADE, Apelado: AMERICEL S/A
Publicação
DJ de 23/04/2018
Julgamento
23 de Abril de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04773861620148090134_c35f5.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA, CITRA E ULTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU.

1. A sentença proferida na ação fundamentada em fatos não constantes na peça matriz formulada pela autora é classificada como extra, citra e ultra petita, portanto nula, eis que não soluciona a lide em sua integralidade.
2. Neste caso, o mérito deve ser analisado, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II do CPC.
3. Devida é a fixação de honorários em 2º Grau (art. 85, § 1 e § 2º do CPC), considerando o êxito na pretensão recursal.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934266251/apelacao-cpc-4773861620148090134

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