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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-85.2014.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_272178520148090168_653b0.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I - O Procurador-Geral de Justiça não tem atribuição legal para recorrer junto aos Tribunais, salvo em ação penal originária.
II - A interposição de recurso em ação penal comum é atribuição do Procurador de Justiça, nos termos do art. 31 da Lei 8.625/1993, não pode o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos baixar portaria, delegando a Promotor de Justiça atribuições que não lhe são conferidas.
III - Ausente a capacidade postulatória do Promotor de Justiça, subscritor da petição, não se conhecem dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, em não conhecer os embargos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934265991/apelacao-criminal-apr-272178520148090168

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