Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0206208-72.2014.8.09.0107

1 - Na data e horário do fato, na área do posto rodoviário, foi abordado o réu e o veículo que conduzia, VW GOL, que trafegava pela rodovia, sendo apresentado uma CNH de material duvidoso; ao consultar o documento no sistema INFOSEG, foi constatado pelos policiais que o número de registro não existia; em seguida, foi investigado o CPF do acusado e nele também não constava nenhuma CNH.

2 - Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial Documentoscópico. Com relação à autoria, o réu interrogado em juízo, confirmou que adquiriu a carteira de habilitação falsa pelo valor de R$ 500,00 de um homem desconhecido. Condenação mantida.

3 - Pena corpórea e de multa fixadas no mínimo legal. Substituída por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária no valor de 02 salários mínimos vigentes, mantida nesse patamar vez que não demonstrada a hipossuficiência financeira. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.