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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 027XXXX-04.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0276303-04.2016.8.09.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: ÉRICA BARBOSA DA SILVA, Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - CORONEL QOPM DIVINO ALVES DE OLIVEIRA

Publicação

DJ de 19/04/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02763030420168090000_b7d09.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. NÃO ATINGIMENTO DA ESTATURA FÍSICA MÍNIMA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR AUTORIZADORA DO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SUBSUNÇÃO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO RE Nº 608.482/RN ? INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO SOBRE LIMINARES ANTECIPATÓRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I - No RE nº 608.482/RN, proferido em regime de repercussão geral pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Min. Teori Zavascki e julgado em 07 de agosto de 2014, assentou-se a inaplicabilidade da chamada teoria do fato consumado a permitir aos ocupantes precários de cargos públicos, assim qualificados porque pautados em decisões liminares, antecipatórias ou cautelares, permanecer definitivamente no serviço.
II - Ao caso não se aplica o distinguishing em relação ao RE nº 608.482/RN, antevisto no recente mandado de segurança nº 134497-66.2016.8.09.0000 (201691344974). A impetrante só permaneceu no cargo de soldado da Polícia Militar de dezembro de 2013 até outubro de 2016, devido a expedientes processuais que protagonizou, recursos sucessivos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que arrastaram por anos o trânsito em julgado do mandado de segurança por ela anteriormente impetrado. É dizer, não houve pela Administração qualquer demora a hipoteticamente persuadi-la à segurança de permanecer no serviço público. Dessa forma, a impetrante não pode agora socorrer-se da decorrência do tempo, causada por sua própria atuação judicial, para justificar a ilegal permanência na função militar, incoerência inconcebível segundo o princípio da boa-fé subjetiva.
III - Segurança denegada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934265452/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-2763030420168090000