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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-16.2014.8.09.0072

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_711431620148090072_f2287.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO.

1 - Emergindo das circunstâncias do fato que a pequena quantidade de droga apreendida se destinaria ao consumo pessoal e não à traficância, impõe-se a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, para a tipificada no artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/06, com remessa dos autos ao Juizado Especial competente.
2 - Parecer Ministerial de Cúpula desacolhido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934265055/apelacao-criminal-apr-711431620148090072

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