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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0409194-38.2014.8.09.0164
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FURQUIM DE CAMPOS, Apelado: ODELCON SILVESTRE DE ARRUDA
Publicação
DJ de 17/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA CASSADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS EM 2º GRAU.
1. Incorre em julgamento extra petita a sentença proferida fora dos termos e dos limites do pedido, deve ser declarada sua nulidade, impondo-se a cassação de ofício.
2. Não cabe fixação de honorários em segundo grau quando não foram fixados no primeiro grau. 4. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
