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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0214616-26.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0214616-26.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MANOEL LUIZ DA SILVA, Agravado: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A
Publicação
DJ de 06/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02146162620168090000_be2b9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO.

I - Nos termos da Lei nº 8.009/90 (artigos 1º e 5º), a impenhorabilidade do bem de família recai sobre um único imóvel residencial utilizado pela entidade familiar para moradia permanente;
II - Restando comprovado nos autos que a residência penhorada serve de moradia dos agravantes e que este é o único bem deles, não há se falar em penhora desta. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934258010/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2146162620168090000

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