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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0394294-64.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0394294-64.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agravado: LUCIANDRO BARBOSA
Publicação
DJ de 10/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03942946420178090000_3cf74.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAMANHO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A SER RELOCADA. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADA DESTINAÇÃO DIVERSA À ÁREA DE RESERVA LEGAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE ACERCA DA DIMENSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS.

Cabem embargos de declaração somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), de modo que, uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios alegados, merece ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada, no sentido de restar inadequado o conhecimento de matérias já decididas, mormente porque acobertadas pelo manto da preclusão, bem como pelo fato de que a empresa agravante não logrou êxito em comprovar que parte da área da reserva legal era utilizada como pastagem, apresentando, ao contrário, documento acerca do tamanho da área de reserva legal a ser relocada, com o qual aquiesceu a parte contrária. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934257175/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3942946420178090000