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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Parte Autora: OSMAR JOSE CARNEIRO, Parte Ré: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUAPO

Publicação

DJ de 17/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00250280920158090069_949ac.pdf
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Inteiro Teor

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0025028.09.2015.8.09.0069

COMARCA : GUAPÓ

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTOR : OSMAR JOSÉ CARNEIRO

RÉU : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAPÓ

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Conheço da remessa, porque empreendida na forma da lei (artigo 14, § 1º, Lei federal n.º 12.016/2009 1).

Sintetiza-se a celeuma à verificação do atuar administrativo consubstanciado na aplicação, pela autoridade indigitada coatora, da penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao impetrante, servidor público municipal, sem sindicância ou processo administrativo disciplinar. Em outros dizeres, resume-se a impetração a saber se a autoridade municipal pode, sponte sua, aplicar pena disciplinar ao servidor público prescindindo do devido processo legal em que observados o contraditório e a ampla defesa.

Da simples narrativa ressai nítida violação a direito líquido e certo, amparado pelos postulados do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória também na esfera administrativa, formal e substancialmente, à luz do disposto no artigo , inciso LV, Constituição Federal 2 .

Com efeito, induvidoso que a autoridade agiu ilegal, arbitrária e abusivamente ao aplicar sanção administrativa por meio de mera comunicação ao impetrante, alcunhada “Suspensão Disciplinar” (movimentação n.º 1, arquivo 5), em evidente desprezo aos preceitos constitucionais e legais que desautorizam a imposição de qualquer reprimenda ao administrado sem que instaurado prévio procedimento administrativo apuratório, ainda que na forma de sindicância sumária. A matéria não é inédita nesta Corte:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2 - O poder discricionário da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores, deve observar os requisitos intrínsecos e extrínsecos que conferem legalidade à elaboração do ato repreendido, sendo nula a penalidade de suspensão aplicada sem a prévia instauração de processo administrativo que possibilite ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 3

AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. I - Dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do posicionamento adotado pelo julgador aos preceitos do art. 557 do CPC, cabendo à parte agravante demonstrar, a contento, que a decisão foi proferida em desconformidade com as hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático, o que não se verifica no caso presente. II - Com o advento da Constituição Federal de 1988, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo disciplinar e não apenas nos feitos judiciais. III- Tendo em vista a nulidade do processo administrativo por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ficam sem efeito a penalidade de suspensão aplicada ao impetrante/autor e as consequências dela decorrentes. IV- Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, resumindo-se o debate às matérias já exaustivamente examinadas no recurso primitivo decidido singularmente por esta Relatoria, o improvimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4

Oportuno registrar que a norma local, Lei Complementar n.º 002/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapó), prevê a aplicação da pena de suspensão ao servidor por até 90 (noventa) dias, condicionando-a, como não poderia deixar de ser, à abertura de sindicância ou, no caso de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de processo disciplinar (artigo 230, caput, e §§ 5º e 7º 5).

De sorte que escorreita a sentença ao reconhecer a ilegalidade do proceder administrativo que aplicou, sem prévio procedimento administrativo disciplinar em que observados o contraditório e a ampla defesa, a reprimenda de suspensão ao impetrante, concedendo a segurança ansiada inclusive para resguardar a incolumidade de seus vencimentos.

Na confluência do exposto, conheço da remessa mas a desprovejo, mantendo incólume o provimento judicial submetido à revisão.

Documento datado e assinado digitalmente.

1Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1 Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

2LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3TJGO, 6ª Câmara Cível, DGJ n.º 137210-52.2009.8.09.0002, rel. Des. Norival Santomé, DJe de 17/9/2013.

4TJGO, 4ª Câmara Cível, DGJ n.º 276378-63.2011.8.09.0046, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 13/5/2013.

5Art. 230 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o artigo anterior.

§ 5º - A imposição da pena será, sempre, precedida de sindicância, realizada em 5 (cinco) dias, contados do conhecimento da infração.

§ 7º-– A aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias dependerá, em qualquer caso, de apuração de falta em processo disciplinar em que se assegure ao funcionário ampla defesa.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934256858/reexame-necessario-250280920158090069/inteiro-teor-934256861

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