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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: WALDEIR ROBSON SILVA, Apelado: CELG DISTRIBUICAO SA

Publicação

DJ de 16/04/2018

Julgamento

16 de Abril de 2018

Relator

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02904907420168090074_9cdef.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0290490.74.2016.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

APELANTE : WALDEIR ROBSON SILVA

APELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (fls. 102/111 – mov. 3) proferida nos autos da “Ação de Restituição de Quantia Paga Cumulada Com Indenização por Danos Morais”, na qual a magistrada singular julgou improcedentes os pedidos constantes na peça inaugural, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando o autor, de consequência, nas custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a ré/apelada é a responsável exclusiva pelo

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ressarcimento dos valores por ele desembolsados na construção de uma rede de energia elétrica destinada a abastecer seu imóvel rural.

Passo à análise pretendida sob o enfoque devolvido pelo apelo.

Na peça inaugural, noticia o autor ser o proprietário do imóvel denominado “Buriti ou – Pasto Grande”, localizado no município de Tomazinópolis – Goiás, cuja ligação elétrica encontra em seu nome e identificada pela “Unidade Consumidora nº 10017342129”, adquirido do senhor José da Costa Neto, no ano de 2014.

Prossegue na narrativa dizendo que se dirigiu à central de atendimento da empresa/ré, com os documentos exigidos, e solicitou um projeto de extensão da energia elétrica até a sua residência, tendo, à oportunidade, desembolsado a importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), pago em parcela única e à vista ao senhor Valdir Alice Sales, prestador de serviços exclusivo naquela região.

Assim e, tomando conhecimento que tinha direito ao ressarcimento dos valores gastos no mencionado

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empreendimento, no dia 6 de abril de 2014 formulou requerimento nessa direção, no entanto, até o momento nada lhe foi informado a respeito do assunto, daí o ajuizamento desta demanda.

A princípio, convém salientar que o autor instruiu a peça inaugural com o “Recibo de Pagamento” visto à fl. 26, no qual o senhor Valdir Alice Sales, em 30 de junho de 2014, declara que o mesmo lhe pagou a importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à construção de uma extensão de rede de energia elétrica de 3.448 metros, na “Fazenda Buriti - Pasto Grande”, situada no Município de Ipameri – Goiás.

No caso em estudo, a matéria posta à discussão foi regulada no Superior Tribunal de Justiça, por recurso representativo de controvérsia – tema 575 – ipsis literis:

“Financiamento de Rede de Eletrificação Rural. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. Custeio de Obra de Extensão de Rede

Elétrica pelo Consumidor.

Ilegalidade. Não Ocorrência.

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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Descabimento. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto nº 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). Em contratos regidos pelo Decreto nº 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (I) ter adiantado parcela que cabia à concessionária – em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) – ou (II) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização

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editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Os recorrentes pagam 50% da obra de extensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direito à restituição dos valores, tudo com

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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base no contrato, pactuação essa que, ipso pactum, não é ilegal, tendo em vista a previsão normativa da obra para cujo custeio deviam se

comprometer, conjuntamente,

consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 do Decreto nº 41.019;57). 5 – Recurso especial não provido”. (2ª Seção – REsp nº 1.243.646/PR – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Data Julgamento: 10/04/2013).

Como se percebe, a compreensão esposada pela magistrada singular, a fim de julgar improcedente o pleito inaugural, está relacionada ao fato de que não existem provas robustas e isentas de qualquer dúvida acerca dos gastos porventura realizados pelo autor para a construção dos 3.448 metros de extensão de rede elétrica, uma vez que o recibo em apreço está desacompanhado de notas fiscais.

Aliás, nesse aspecto, compartilho com o brilhantismo da tese sustentada pela “Juíza a quo”, porquanto o recibo em que o autor escora a sua pretensão não está também respaldado em outras provas convincentes, como a do pagamento da importância em referência, que poderia ser feito por meio de

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cópia de cheque ou de comprovante de depósito em conta, tendo em vista a relevância do valor envolvido e, de outro lado, a afirmação de que referida importância teria sido paga à vista e em parcela única.

Ademais, não ficou demonstrado que a ré é, de fato, a responsável pelo custeio da obra, nos termos da orientação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, considerando que sequer houve a apresentação de cópia do contrato celebrado entre as partes com o objetivo de estabelecer e esclarecer as obrigações de cada uma delas, restou inviabilizada a averiguação da real situação versada nos presentes autos, sendo descabida a inversão do ônus da prova, porquanto cabia ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do que prescreve o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/15.

Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento, a fim de manter a sentença sob censura por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por força do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/15, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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É o voto.

Goiânia, 12 de abril de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0290490.74.2016.8.09.0074

COMARCA DE IPAMERI

APELANTE : WALDEIR ROBSON SILVA

APELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLEMENTADA POR PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/15, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, em sendo assim, não ficando demonstrada tal obrigação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em

que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (juiz respondente pela vaga do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 12 de abril de 2018.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

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