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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0099125-62.2015.8.09.0074

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: VICENTE DE PAULO DE LIMA, Apelado: WANDERLEI INACIO
Publicação
DJ de 09/04/2018
Julgamento
9 de Abril de 2018
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00991256220158090074_8ecb7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. DÍVIDA ADVINDA DE EMPRÉSTIMOS. NULIDADE DO PACTO.

1. É nulo o compromisso de compra e venda de imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de empréstimo financeiro.
2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial se posiciona no sentido de que o bem do devedor deve servir como garantia de restituição do valor emprestado, de modo a ser, se necessário, penhorado em processo judicial e levado a leilão, cujo resultado se reverteria para pagamento do credor na medida do devido, cabendo eventual saldo remanescente ser devolvido ao até então proprietário do bem.
3. Uma vez reconhecido pelos litigantes que a intenção real das partes ao entabularem o pacto de compromisso de compra e venda, era apenas de garantia ao suporte financeiro dado pelo autor à campanha eleitoral do réu, não há que falar-se em procedência do pedido adjudicatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934253462/apelacao-apl-991256220158090074