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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0426523-02.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA, PACIENTE: PAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO
Publicação
DJ 2263 de 09/05/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04265230220168090000_8f992.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE TÍTULO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.

A edição de resposta penal condenatória em desfavor do paciente, reafirmando a restrição do direito ambulatorial, afasta a análise da segregação antecipada decorrente de título anterior, impedindo a concessão da ordem mandamental, porquanto a custódia antecipada provém de ato processual não impugnado, cujos fundamentos não foram abordados na impetração, ausentando ilegalidade a ser reconhecida. ORDEM DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, termos do voto do Relator.
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