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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0014595-63.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Impetrado: Secretaria De Saúde Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 10/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00145956320188090000_49619.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014595.63.2018.8.09.0000

AGRAVO INTERNO

PROCESSO DIGITAL

Comarca de Goiânia

Agravante: Estado de Goiás

Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PSORÍASE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. 1) Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se mister a coexistência da relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida pleiteada, em caso de manutenção do ato impugnado, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 2) Na hipótese, a documentação acostada à inicial comprova, de plano, a existência da doença que acomete o paciente substituído, bem assim a indicação medicamentosa necessária para o tratamento da enfermidade. 3) Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, haja vista a gravidade e os sintomas da doença, aliadas à omissão do ente público fundada em justificativas meramente burocráticas, o que justifica a urgência da medida. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 4) Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da decisão, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o improvimento do agravo interno se impõe. 5) DECISÃO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos eletrônicos do agravo interno no mandado de segurança nº 5014595.63.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

VOTARAM, além do relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Juiz de Direito Sérgio Mendonça de Araújo, em substituição à Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 22 de março de 2018.

Des . Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do recurso, identificado na figura do art. 1.021 do CPC/2015.

Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão preliminar reproduzida no evento nº 04, a qual deferiu o pedido liminar pleiteado, no âmbito do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás , em substituição ao paciente Igor Luiz Pancotti , consistente na determinação de imediato fornecimento do fármaco necessário à manutenção da saúde do representado, figurando como litisconsorte passivo o ente estatal agravante.

Da detida análise do feito, adianto, de plano, que o recurso não prospera.

Insta observar que, dada a sua natureza, o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do julgamento monocrático proferido pelo Relator, cabendo ao agravante demonstrar, a contento, que a decisão isolada encontra-se em desconformidade com as hipóteses permissivas elencadas em lei, a partir da impugnação precisa dos seus fundamentos de fato e de direito, conforme enuncia o § 1º do supracitado dispositivo legal.

Nessa senda, adverte Athos Gusmão Carneiro:

Os argumentos da petição recursal devem impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo inclusive argüir que o caso concreto não admitiria a decisão singular; não basta à parte, simplesmente, repetir a fundamentação do recurso 'anterior'.” ( in Poderes do relator e agravo interno: Artigos 557, 544 e 545 do CPC, Revista de Direito Processual Civil Genesis, vol. 17, julho/setembro 2000, p. 457/475).

A matéria controvertida neste agravo interno, portanto, cinge-se à análise dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência no bojo do mandado de segurança em tela.

Neste particular, é cediço que, para o acolhimento de pretensão liminar em sede de mandado de segurança, faz-se mister a coexistência da relevância dos fundamentos e do perigo de que a demora possa resultar na ineficácia da medida pleiteada.

De fato, assim estatui o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual, a saber:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(…).

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

A propósito, conforme apontado na decisão recorrida, a documentação acostada à peça inicial (movimentação nº 1) comprova, de plano, a existência da doença que acomete o paciente substituído – psoríase – e a indicação medicamentosa necessária para o tratamento da enfermidade.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, também se mostra presente, haja vista a gravidade e os sintomas da doença, aliadas à omissão do ente público – fundada em escusas meramente burocráticas –, o que justifica a urgência da medida.

Com essas considerações, atesta-se que nada há para subsidiar a mudança do convencimento previamente externado, cuidando-se de mero inconformismo da parte com o que motivadamente se decidiu, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação.

Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Tribunal:

(…) 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. MULTA. APLICABILIDADE. 4- Diante da declaração de improcedência do presente agravo interno, em votação unânime, deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJGO, AgInt AC nº 207079-81.2011.8.09.0051, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 2217 de 23/02/2017).

Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo interno para manter incólume a decisão unipessoal repreendida.

Écomo voto.

Goiânia, 22 de março de 2018.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934252354/mandado-de-seguranca-145956320188090000/inteiro-teor-934252357

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