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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00764290220158090181_691ce.pdf
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Inteiro Teor

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0076429.02.2015.8.09.0181

COMARCA : MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTOR : ANTÔNIA XAVIER DE BRITO

RÉU : MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ANTÔNIA XAVIER DE BRITO

APELADO : MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Frisa-se, prefacialmente, que a sentença recorrida foi publicada em 12.11.2015 (arquivo nº 3, doc. 15), sob a égide do CPC/1973, aplicáveis ao apelo e a remessa as disposições atinentes à admissibilidade recursal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível.

Na petição inicial a autora apelante objetiva a abstenção por parte do município apelado de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e terço constitucional de férias.

1. Registra-se que devido à existência de decisões conflitantes sobre o tema, esta corte de justiça pacificou a matéria, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 352064-34.2013.8.09.000, sob minha relatoria, mediante o qual restou definido que as parcelas pagas ao servidor a título de horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de insalubridade, não se incorporam aos vencimentos, para fins de cálculo de proventos de inatividade, não incidindo contribuição previdenciária, confira:

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. LEI Nº. 493/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – INAPLICABILIDADE. ARTS. 40, § 3º E 201, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS NÃO COMPUTÁVEIS NOS PROVENTOS DE

INATIVIDADE – NÃO INCIDÊNCIA. 1. Ressai do § 3º do art. 79 da Lei nº. 493/2006 do município de São Miguel do Araguaia que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos daquela comuna incidirão sobre verbas de caráter permanente definidas em lei, evidenciando-se inaplicáveis para autorizar a cobrança do tributo sobre horas extraordinárias e adicionais de insalubridade e noturno, porquanto não editado o diploma respectivo a considerá-las como tal. 2. No mesmo diapasão, não prospera a tese de não inclusão das parcelas nas exceções previstas nos incisos do referido dispositivo legal, o que autorizaria a incidência da contribuição, porque não condizentes às parcelas de natureza permanente, mas à expressão “qualquer outra vantagem”, posto que utilizado o termo “excluídas”, gênero feminino, logo após referência a “adicionais de caráter individual”, gênero masculino. 3. Expurgada a aplicabilidade da norma local, impõe-se a solução da controvérsia sob o enfoque dado à matéria pela Constituição Federal, até por desaguar o incidente de padronização da orientação pretoriana em enunciado sumular, apto a orientar o julgamento de casos análogos oriundos dos demais entes municipais e do Estado de Goiás. 4. Preocupou-se o constituinte originário em assegurar a viabilidade dos institutos de previdência (arts. 40 e 201, CF) e, ao mesmo tempo, resguardar seus filiados ao limitar a incidência de contribuição previdenciária às parcelas consideradas “ganho habitual” e atrelar os descontos à sua incorporação aos vencimentos para fins de cálculo de proventos de inatividade (§ 3º, art. 40 e § 11, art. 201, CF), o que significa dizer que a Carta Política permite a incidência da exação sobre verbas de caráter habitual desde que estas venham a incorporar os vencimentos dos servidores públicos e integrar futuros proventos. 5. No cenário, se as parcelas pagas ao servidor a título de horas extras e de adicionais noturno e de insalubridade não se incorporam aos vencimentos e não serão computáveis aos proventos, vedada sua sujeição aos descontos previdenciários, independentemente da natureza jurídica que se lhes empreste. 6. Incidente de uniformização procedente. 2

No mesmo sentido, a Súmula nº 9 deste tribunal, in verbis: Não são passíveis de incidência previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.

Considerando pacificada a matéria por esta corte de justiça, correta a sentença na parte em que condenou o município a abster-se de efetuar descontos previdenciários sobre os adicionais noturnos e terço de férias recebidos pela autora apelante.

2. Sobre a possível incidência do REsp nº 1.358.281/SP no caso concreto, da leitura da demanda sub examine e do inteiro teor daquele julgado, percebe-se que o caso retratado envolve incidência de contribuição previdenciária sobre contratos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, logo, a hipótese em tela não se enquadra no recurso representativo de controvérsia, uma vez que o litígio ora em análise refere-se a incidência ou não de contribuição

previdenciária sobre verbas pagas a servidores estatutários. A propósito, colham-se recentes julgados deste tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGADO PARADIGMA E A DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A matéria discutida nos autos do REsp nº 1.358.281/SP, utilizado como parâmetro para o julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, inciso II do CPC/15), envolve a incidência de contribuição previdenciária correspondente aos contratos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, diversamente do presente feito, que visa debater a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a servidores públicos estatutários, que têm regime previdenciário e regras próprias. Inaplicabilidade do art. 332, inciso II do CPC/15. 2. Não há omissão a respeito da suposta inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, porque o acórdão objurgado não analisou a fundo a questão principal debatida na ação ordinária. Deveras, ele limitou-se a fundamentar, simplesmente, a cassação da sentença. Aclaratórios rejeitados. 3

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA ENVOLVENDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DISTINÇÃO DO JULGADO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM AO INDEFERIR LIMINARMENTE O PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatada a inaplicabilidade do inciso II, do artigo 332, do Código de Processo Civil ao caso em discussão, eis que a matéria discutida nos autos do Recurso Especial nº 1.358.281-SP e tido como parâmetro para indeferir liminarmente o pedido inicial envolve a incidência de contribuição previdenciária correspondente aos contratos vinculados ao regime geral da previdência social, diversamente do presente feito, que relaciona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a servidores públicos estatutários, que tem regime previdenciário e regras próprias, mostrase obrigatória a cassação da sentença. Apelação cível conhecida e provida. 4

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCABÍVEL. 1. Como a matéria discutida nos autos do Recurso Especial nº 1.358.281-SP e tido como parâmetro para indeferir liminarmente petição inicial envolve a incidência de contribuição previdenciária correspondente aos contratos vinculados ao regime geral da previdência social, não se aplica à hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a servidores públicos estatutários, que tem regime previdenciário e regras próprias. 2. É indevido o desconto previdenciário incidente sobre o terço constitucional de férias e o adicional de insalubridade sobre os proventos do servidor, por se tratar de parcela não incorporável à aposentadoria (Súmula 9 do TJGO). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. 5

De sorte que deve ser aplicado à hipótese o instituto do distinguishing, afastando-se o paradigma retromencionado. Explicando o instituto, leciona FREDIE DIDIER JR. 6 :

[...] fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. [...]

Sendo a hipótese de servidor estatutário, submetido a regime próprio de previdência, está evidenciada a não correspondência integral entre o precedente jurisprudencial adotado no paradigma (REsp nº 1.358.281/SP) e o caso em debate.

3. De outro turno, embora na peça de ingresso não tenha a autora feito a distinção sobre o período de desconto previdenciário sobre os adicionais que pretende a restituição, não se pode olvidar a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.920/32. Portanto a quantia referente às parcelas descontadas a título de terço de férias e adicional noturno a serem devolvidas à servidora pública requerente, limitam-se aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação

4. Por sua vez a autora apelante pugna reforma da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios, dizendo-os irrisórios e pedindo a majoração.

Sobre a matéria o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73 (vigente à data da prolação da sentença), dispõe que, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os comandos emergentes do parágrafo 3º , incisos 'a', 'b', 'c'. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a

fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; Resp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; Resp XXXXX, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; Resp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004.

No diapasão, pelo dispositivo legal e entendimento jurisprudencial supramencionados, a fixação dos honorários nestas hipóteses deve ser levada a efeito de forma equitativa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para sua tarefa o valor dado à causa ou à condenação.

Destarte, considerando os critérios delineados, a duração da ação e o trabalho desenvolvido pelo causídico, entendo pertinente majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem em R$ 200,00 para R$ 1.000,00 (mil reais) valor que se mostra razoável a remunerar os serviços do procurador da autora, sem revelar-se irrisório, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao teor do exposto conheço da remessa oficial e do recurso apelatório, desprovendo à primeira e provendo o segundo para majorar a verba honorária fixada em favor do patrono da apelante para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se incólume a sentença nos seus demais termos.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

2TJGO, Corte Especial, Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-34.2013.8.09.0000, julgado em 25/06/2014, DJe 1585 de 16/07/2014, acórdão de minha relatoria.

3- TJGO – 2ª CC, ED nº XXXXX-49.2016.8.09.0164, Rel. Maurício Porfírio Rosa, DJ de 01.03.2018.

4TJGO, 6ª CC, AC nº XXXXX-74.2016.8.09.0164, Rel. Juiz Wilson Safatle Faiad, DJ de 22.02.2018.

5TJGO, 3ª CC, AC nº XXXXX-68.2016.8.09.0164, Rel. Itamar de Lima, DJ de 15.12.2017.

6Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2009, p. 392/393.

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