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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0315874-02.2014.8.09.0206

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: M.A.F.P., Apelado: R.C.C.
Publicação
DJ de 11/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03158740220148090206_07185.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. VEÍCULO FINANCIADO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. MOTOCICLETA. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.

I - Reconhecida a união estável, deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, porque presumido o esforço comum.
II - Os bens imóveis adquiridos por cessão de direitos, não obstante traduzirem direitos de ordem pessoal, uma vez que desprovidos de registro no cartório correspondente, são dotados de expressão econômica, logo passível de serem partilhados.
III - Havendo demonstração inequívoca de que o imóvel residencial foi adquirido durante a constância da união estável, conforme contrato de cessão e transferência de promessa de compra e venda, deve o mesmo ser partilhado entre o casal.
IV - Com relação ao veículo objeto de financiamento, é cabível a divisão das prestações pagas, no período compreendido, entre a aquisição do bem financiado e a data da separação do casal (27/02/2013 a 08/2014).
V - Por fim, em detida análise dos documentos trazidos ao feito, não há que se falar em partilha da motocicleta - motocicleta Suzuki, ano 2008, placa NLH 1361, uma vez que não comprovada a propriedade do bem móvel. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934245581/apelacao-apl-3158740220148090206

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