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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-68.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02350656820178090000_2c105.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA 1.

Conf. entendimento doutrinário e jurisprudencial, a fixação de alimentos provisórios deve ser considerada a proporção das necessidades do menor, e recursos dos genitores, de modo que um não ultrapasse o limite do outro. O dever de prestar alimentos se impõe como efeito residual do poder familiar, onde contribuir para o sustento, criação e educação dos filhos compete a ambos os pais.
2. In casu, não evidenciada a incapacidade do Agravante em arcar com os alimentos, provisoriamente, fixados e demonstrada a necessidade do alimentando em atender às necessidades básicas, há que ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934244289/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2350656820178090000

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