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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: XXXXX-28.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Reclamante: NATANAEL MESSIAS JANUARIO, Reclamado: 1ª Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia

Publicação

Julgamento

Relator

KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01801012820178090000_0f220.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO STJ. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

1. Conforme orientação fixada pelo STJ e seguida por este Sodalício, a jurisprudência a ser considerada para fins de manejo de reclamação com fundamento na Resolução STJ/GP nº 3?2016 deve estar consolidada no âmbito daquela Corte por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo. JULGADO PARADIGMA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
2. Revelando-se nítida a distinção fático-jurídica (distinguishing) entre o caso concreto e o julgado modelo apontado pela parte reclamante, é de rigor a improcedência da presente reclamação. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934244071/reclamacao-1801012820178090000

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