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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Requerente: ESTADO DE GOIAS, Requerido: MUNICIPIO DE TROMBAS
Publicação
DJ de 22/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01784268420118090046_0c78b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178426.84.2011.8.09.0046

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE FORMOSO

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE TROMBAS

EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. QUOTA PARTE DOS MUNICÍPIOS. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS. LEGALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.

I - Os embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar no julgado obscuridades e contradições, ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador.

II - Verificado, na espécie, que a matéria insurgida e tida por omissa foi, na verdade, valorada e deliberada de forma fundamentada no acórdão recorrido, inadmissível se mostra revê-la para reabrir o debate da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na remessa necessária e apelação cível nº 0178426.84.2011.8.09.0046 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Gerson Santana Cintra e

Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Cristina Ribeiro Peternella França .

Goiânia, 20 de março de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TROMBAS contra o acórdão proferido nos autos da remessa necessária e apelação cível movida pelo ESTADO DE GOIÁS , que deu provimento à insurgência recursal a fim de afastar o direito do embargante ao recebimento do percentual que lhe é destinado sobre o recolhimento do ICMS em razão dos programas de incentivos fiscais do Estado.

As razões do recurso limitam-se à ocorrência de omissão, sob a alegação de que o direito postulado encontra-se taxativamente amparado no texto constitucional.

A priori , cumpre salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial:

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Em comentário ao suso dispositivo, reporto-me aos ensinamentos do processualista Luiz Guilherme Marinoni , verbatim:

1. Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100).

No caso, reexaminando o feito, tenho que razão não assiste ao embargante.

Isto porque, os fundamentos declinados no acórdão recursado tratam diretamente do direito material trazido à discussão, sendo certo que a invocação de fundamentação diversa da dispensada no julgado não é suficiente a evidenciar qualquer dos vícios elencados no rol do artigo 1.022 do CPC.

A título de esclarecimento confira:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…) 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. (...) 4. Verifica-se que o insurgente busca a reforma do aresto impugnado pois ‘o Tribunal de origem negou jurisdição, rejeitando os Embargos de Declaração, não enfrentando qualquer tese aportada aos aclaratórios, sob o fundamento de reexame de teses já evidenciadas no Acórdão embargado’ (fl. 1.820, e-STJ, grifos no original).

Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. 6. Recurso Especial não conhecido. ” (STJ, REsp 1696771/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). (Grifei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. PRISÃO E TORTURA DA AUTORA E MORTE DE SEU MARIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. (…) VI. Agravo interno improvido. ” (STJ, AgInt no AREsp 1121878/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, conquanto caibam ‘... embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição’, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ” (STJ, EDcl no AgInt no CC nº 137.556/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

A ser assim, rejeito os presentes embargos de declaração.

Éo voto.

Goiânia, 20 de março de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934244007/homologacao-do-penhor-legal-cpc-1784268420118090046/inteiro-teor-934244011