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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Homologação do Penhor Legal ( CPC ): XXXXX-84.2011.8.09.0046

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01784268420118090046_0c78b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. QUOTA PARTE DOS MUNICÍPIOS. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS. LEGALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.

I - Os embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar no julgado obscuridades e contradições, ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento pelo julgador.
II - Verificado, na espécie, que a matéria insurgida e tida por omissa foi, na verdade, valorada e deliberada de forma fundamentada no acórdão recorrido, inadmissível se mostra revê-la para reabrir o debate da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934244007/homologacao-do-penhor-legal-cpc-1784268420118090046