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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0255774-61.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0255774-61.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: King Food Comercio de Alimentos S.A, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 21/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02557746120168090000_b4c10.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AO DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO.

1. Verificando o juiz a presença dos requisitos exigidos por lei a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe, nos moldes do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.
2. Não pode o juízo a quo condicionar a concessão da tutela de urgência à realização do depósito, sob pena de estar, na verdade, indeferindo a medida de urgência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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