jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0234102-60.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: WENES JUNIOR DE OLIVEIRA, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 06/04/2018
Julgamento
6 de Abril de 2018
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02341026020178090000_5fe6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5234102.60.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: WENES JÚNIOR DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CHAMAMENTO DE TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA 1ª FASE. CLÁUSULA DE BARREIRA.

1. De acordo com o art. 300 do CPC, ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.

2. No caso, estando o direito controvertido pautado em discussão quanto às regras do edital, impossível a constatação da verossimilhança das alegações pelo fato de haver regra expressa no edital limitando o número de candidatos para a realização da 2ª fase de certame. Trata-se de aplicação hodierna da regra segundo a qual o edital faz lei entre as partes. Demais disso, tem-se a circunstância do STF haver reconhecido a legalidade do estabelecimento no edital de concurso público da denominada ?cláusula de barreira?, por ser medida que melhor atende à finalidade dos preceitos constitucionais.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5234102.60.2017.8.09.0000, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em

conhecer do Agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno.

Goiânia, 03 de abril de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação Anulatória de Ato Administrativo, visando prosseguir nas demais etapas do concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Como se sabe, a viabilidade da concessão da tutela de urgência deve ser analisada com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para o seu deferimento, in verbis:

? A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

ao resultado útil do processo. ?

Dessa forma, para a concessão da medida emergencial, necessária a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do julgador sobre a existência de elementos que evidenciem a verossimilhança do direito, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de restar concretizado grave prejuízo ao direito do agravante.

No caso, compulsando o caderno processual, verifica-se que as razões apresentadas pelo agravante não são capazes de corroborar o pleito de antecipação da tutela de urgência, uma vez que, pelo que se observa do Edital nº 005/2016 ? Concurso Público para Polícia Militar do Estado de Goiás, especialmente do item nº 6 conjugado com o quadro nº 6, somente os 45 (quarenta e cinco) aprovados na 1ª fase do certame para a cidade de Uruaçu serão convocados para a realização do teste de aptidão física.

As regras do edital fazem lei entre as partes, obrigando a Administração Pública e o candidato à fiel observância de seus preceitos, senão vejamos:

? ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. (?) 1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. (?) 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Prejudicada a TP 648/RS. ? (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017).

No tocante à cláusula barreira, o STF tem entendimento firme quanto à legalidade do ?afunilamento? dos classificados nos concursos públicos para a realização das fases subsequentes, sob o descortino de que o desempenho meritório do candidato justifica a limitação realizada, além do que, a medida tem amparo na Constituição Federal.

Nesse sentido:

? DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada ?Cláusula de Barreira? presente nos editais de concursos públicos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ? (STF, ARE 1014282 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017).

? Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Impugnação de cláusula de edital de concurso público. Decadência. Termo inicial. Momento em que a disposição editalícia causar prejuízo ao candidato impetrante. 2. Caráter precário e transitório da concessão liminar mandamental. 3. A estipulação, em edital de concurso público, da denominada ?cláusula de barreira? ? que estipula a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame ? não viola a Constituição Federal. 4. Recurso a que se nega provimento. ? (RMS 23586, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011).

Nesse contexto, as argumentações dispensadas não são capazes de, em sede de cognição sumária, comprovar a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, restando, pois, escorreito o entendimento proferido.

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento .

É o voto.

Goiânia, 03 de abril de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LEI

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934240600/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2341026020178090000/inteiro-teor-934240607