Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo: 001XXXX-86.2017.8.09.0000

I ? O desempenho, pelo Escrevente Judiciário, das atribuições inerentes ao cargo de Assistente Jurídico de Juiz de Direito, em substituição a servidor comissionado, por ordem do superior hierárquico direto, gera direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente de substituição, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, (Lei n. 16.893/10) que, por possuir superior densidade normativa, afasta a incidência do Decreto Judiciário n. 1300/16 e do Ofício Circular n. 01/16. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.