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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo: 001XXXX-86.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0012604-86.2017.8.09.0000

Órgão Julgador

Corte Especial

Partes

Recorrente: CRISTIANE DA SILVA, Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 24/03/2017

Julgamento

24 de Março de 2017

Relator

JEOVA SARDINHA DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00126048620178090000_433cc.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JUDICIÁRIO DA COMARCA DE GOIÂNIA. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO.

I ? O desempenho, pelo Escrevente Judiciário, das atribuições inerentes ao cargo de Assistente Jurídico de Juiz de Direito, em substituição a servidor comissionado, por ordem do superior hierárquico direto, gera direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente de substituição, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, (Lei n. 16.893/10) que, por possuir superior densidade normativa, afasta a incidência do Decreto Judiciário n. 1300/16 e do Ofício Circular n. 01/16. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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