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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0102900-27.2014.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE-GO, Apelado: SOLANGE NUNES DOS SANTOS
Publicação
DJ de 27/03/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01029002720148090137_f699d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO MUNICIPAL COMISSIONADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA GRAVIDEZ. DESPROVIMENTO.

I - A estabilidade provisória decorrente da gravidez, é estendida às servidoras públicas comissionadas, nos termos do art. 39, § 3º, CF e do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Exonerada ainda gestante, faz jus a servidora ao recebimento dos vencimentos relativos ao período de gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.

Decisão

ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102900.27.2014.8.09.0137, da comarca de Rio Verde - GO, em que é apelante MUNICÍPIO DE RIO VERDE e apelada SOLANGE NUNES DOS SANTOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Documento datado e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934238809/apelacao-apl-1029002720148090137

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