Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0400406-49.2015.8.09.0051

1.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora não exista direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos, deve ser ressalvada a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC nº 41/03, uma vez que a eles foi garantida a regra da paridade, de modo que, na reclassificação, lhes sejam aplicadas as regras objetivas dirigidas aos servidores em atividade.

2. Assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos reajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.

3. Sobre as verbas devidas, observados os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação declaratória, devem incidir os juros moratórios e a atualização monetária do montante atribuído à autora/apelante observar os critérios estabelecidos no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.