Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0379319-47.2009.8.09.0051

Uma vez proferida a decisão homologatória do plano de recuperação, esta constitui título executivo judicial e enseja a novação dos créditos do quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e § 1º, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, não há possibilidade de continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.