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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0379319-47.2009.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MONTINEGRO INDUSTRIA DE CARNES, Apelado: PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Publicação
DJ de 21/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03793194720098090051_0efbb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

Uma vez proferida a decisão homologatória do plano de recuperação, esta constitui título executivo judicial e enseja a novação dos créditos do quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e § 1º, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, não há possibilidade de continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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