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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: XXXXX-09.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Partes

Autor: EDUARDA CARNEIRO PEREIRA DE REZENDE, Réu: MMC MOTORES DO BRASIL

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04598540920158090000_14b8b.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. DANO SUPORTADO, EM RICOCHETE, PELA AUTORA (FILHA E NETA). CAUSA DE IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO JULGADOR DE ORIGEM (ARTIGO 200, CC). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, DENÚNCIA E SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DECISÃO RESCINDIDA POR OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

I - Na decisão rescindenda o juiz de piso considerou prescrita a pretensão indenizatória, porque somente ajuizada ação reparatória depois de ultrapassado o triênio previsto no artigo 206, § 3º, V, Código Civil. Despercebido pelo julgador, no entanto, que à época do julgamento havia causa de impedimento da prescrição. Latente a repercussão penal do ilícito civil noticiado na ação de indenização (ação civil ex delicto), nos termos do artigo 200, Código Civil, a prescrição somente se iniciaria com o proferimento da sentença penal ou, alternativamente, com o arquivamento do inquérito policial. Convém negritar, no contexto dos autos, a prejudicialidade havida entre os juízos cível e penal, realçada pela apuração das mortes supostamente ocasionadas pela imprudência do segundo réu na condução do veículo de propriedade da primeira requerida. Diante da expressiva violação ao texto legal, ressai imperiosa a desconstituição do julgado, nos termos do artigo 966, V, Código de Processo Civil.
II - Ação rescisória procedente "para tão só anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação".

Decisão

Vista, relatada e discutida esta AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0459854.09.2015.8.09.0000 da comarca de Goiânia - GO, em que é autora EDUARDA CARNEIRO PEREIRA DE REZENDE e como requerido MMC MOTORES DO BRASIL E OUTRO. DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Seção Cível, à unanimidade de votos, julgar procedente a rescisória, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os desembargadores Leobino Valente Chaves, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra e o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira. A sessão foi presidida pelo desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Ausente ocasional desembargador Itamar de Lima. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Regina Helena Viana. Documento datado e assinado digitalmente.
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