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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0032136-87.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0032136-87.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO BRADESCARD S/A, Apelado: EDLONE COSTA DA SILVA
Publicação
DJ de 05/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00321368720178090051_e59b7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC.

Para os fins de majoração da verba honorária em sede recursal, há de ser verificada a restrição prevista no § 11, do artigo 85, qual seja, a impossibilidade da elevação da verba honorária ultrapassar o percentual máximo previsto no § 2º, do artigo 85. Neste sentido, os honorários do advogado fixados na sentença já alcançaram o patamar máximo previsto em lei, razão pela qual resta impossibilitada a majoração dos mesmos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, RECONHECENDO A OMISSÃO, PORÉM SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934236209/apelacao-cpc-321368720178090051