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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0110568-79.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0110568-79.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Corte Especial
Partes
: Prefeito do Município de Goiânia, : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Publicação
DJ de 06/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_01105687920178090000_b44a2.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.024/2017. ALTERAÇÃO DA FORMA COMO OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÃO DESTITUÍDOS DOS SEUS MANDATOS. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

A lei municipal que, ao alterar a forma de destituição dos membros do Conselho Municipal de Educação, órgão político vinculado à Secretaria Municipal de Educação, viola o art. 2º, caput e 77, inc. II, ambos da Constituição do Estado de Goias. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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